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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acaba de pôr fim a uma angústia na vida de um trabalhador autônomo de Araçatuba. Ele poderá, enfim, voltar a conduzir seu veículo após vencer uma batalha judicial que se arrastava havia dois anos.

Em 2018, ao fazer pesquisa sobre a situação de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ficou sabendo que era alvo de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suposta infração de infração de trânsito. A notícia veio como uma surpresa.

Ele não recebera em sua residência, no bairro Jardim América, qualquer notificação de multa nem da investigação em curso contra ele. Sendo assim, nem mesmo o direito de apresentar defesa, ele poderia exercer. Isso significa que, se não fosse a consulta espontânea realizada, jamais, tomaria conhecimento dessa situação.

A saída foi recorrer à Justiça. Ingressou com mandado de segurança na Justiça local contra o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), alegando que não pode se defender. Pleiteou, assim, em liminar, o desbloqueio de seu prontuário. O pedido foi atendido. Porém, em decisão de 22 de junho deste ano, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, revogou a liminar. Logo, o autônomo voltou a ficar com sua habilitação cassada.

Em sua decisão, o juiz de primeira instância sustentou que o processo administrativo decorreu da aplicação de multa de trânsito pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) pelo fato de o motorista ter se recusado a se submeter a procedimentos previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O auto de infração é datado de 15 de outubro de 2016.

“Ou seja, não há como alegar desconhecimento, visto que provavelmente fora notificado no ato da infração. Ademais, comprovaram as autoridades coatoras (Detran e DER) que, do processo administrativo, foram expedidas notificações. Nesse passo, a ciência do impetrante quanto à infração que gerou o procedimento administrativo, culminando com cassação de seu direito de dirigir, é inequívoca”, concluiu o magistrado de Araçatuba, na sentença.

REVIRAVOLTA

Mas, no TJ-SP, segunda instância da Justiça paulista, o entendimento foi diferente. Em julgamento virtual, na quarta-feira passada (19), os desembargadores do tribunal acolheram, por unanimidade, o recurso do trabalhador de Araçatuba. Na apelação, o motorista argumentou que os documentos juntados pelo Detran não comprovam o encaminhamento das notificações nem qualquer postagem feita pelos correios.

De acordo com o relator do caso na corte, José Orestes de Souza Nery, os documentos apresentados pelo Detran “não demonstram de forma inequívoca que as notificações acerca do cometimento da infração de trânsito e posterior instauração de processo administrativo para suspensão da licença para dirigir foram encaminhadas ao endereço do impetrante (o trabalhador autônomo)”. E ressaltou: “Ao contrário, uma vez que se trata de ‘supostas’ notificações que teriam sido encaminhadas acerca de ‘suposto’ decurso de prazo recursal junto à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e de instauração do processo administrativo, porém, sem constar sequer a prova das respectivas postagens junto aos correios, além de serem ‘apócrifas’ (falsas)”.

Para o relator, o caso constitui um “vício” que prejudica todo o processo administrativo. Por isso, decidiu pela sua anulação “em virtude de indisfarçável cerceamento de defesa, sendo consequência lógica a determinação de desbloqueio do prontuário”.

RECURSO

O Detran pode recorrer da decisão em instâncias superiores, como STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal). A menos que, em Brasília, haja nova reviravolta no caso, o trabalhador autônomo poderá dirigir normalmente.


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