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ARNON GOMES – BIRIGUI

A Câmara de Birigui decidiu arquivar projeto de lei que propunha reconhecer as atividades religiosas e os locais de culto como essenciais no município. A proposta, de autoria do vereador Pastor Reginaldo (PTB), era que esse reconhecimento viesse em momentos nos quais a cidade passasse por crises causadas por doenças contagiosas ou por catástrofes naturais. Na prática, a medida buscava legalizar o funcionamento de templos religiosos durante a pandemia da covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Com as normas de isolamento social, igrejas não estão podendo realizar suas celebrações com a presença de público.

O texto foi discutido em plenário durante a sessão ordinária da última terça-feira.

O departamento jurídico da Casa considerou inconstitucional a iniciativa, posicionamento este que foi acompanhado em pareceres pelas comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação; e a de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social.

O arquivamento da matéria foi sacramentado a maioria dos votos contrários – oito, ao todo. Votaram contra: Cesinha Pantarotto (PSD), Eduardo Dentista (PT), Luiz Roberto Ferrari (PSDB), Kal Barbosa (DEM), Odair da Monza (Cidadania), José Roberto Paquinha (Avante), Vadão da Farmácia (PTB) e José Luis Buchalla (Patriota).

Por outro lado, sete vereadores defenderam a rejeição dos pareceres, para que a matéria pudesse tramitar e, assim, ir à votação: Andrey Servelatti (Cidadania), Clóvis Batista (PSD), Benedito Dafé (PSD), Carla Protetora (PTB), Fabiano Amadeu (Cidadania) e Leandro Moreira (PTB). O vereador Rogério Guilhen (PV) optou pela abstenção na votação e o presidente da Casa, Felipe Barone (Cidadania), não tinha direito a voto nessa propositura.

ENTENDIMENTO

Em seu projeto, além de legalizar a essencialidade das instituições religiosas em momentos como o atual, Pastor Reginaldo propunha que, para a abertura, os templos adotassem medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros recomendadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e Secretaria Municipal de Saúde.

Na justificativa de sua proposta, Reginaldo argumentava que a atividade religiosa, assegurada pela Constituição Federal, é essencial. “Como sabemos, a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser humano”, sustentou o parlamentar.

Ele afirmava ainda que o reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, além da Constituição Federal e do decreto federal 10.292 de 25 de março deste ano.

“É importante destacar que a Constituição Federal (…) estipula ser inviolável a liberdade de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”, diz o petebista, no texto. E completa: “Por não restar dúvidas sobres direitos e

garantias da atividade religiosa, o chefe do Poder Executivo Federal (presidente Jair Bolsonaro) estabeleceu como atividade essencial as atividades religiosas de qualquer natureza”.

Por fim, Reginaldo defendia que, com a pandemia, a população pudesse fortalecer os seus credos, “a fim de superar as graves consequências da doença, sob pena de prejuízo à saúde mental e espiritual”.

DIVERGÊNCIA

Entretanto, ao considerar ilegal a matéria, o advogado da Câmara, Fernando Baggio Barbiere, rechaçou as colocações de Pastor Reginaldo.

“O livre exercício de cultos religiosos é assegurado pela Constituição Federal (liturgias, cerimônias, procissões), todavia assim como os demais direitos fundamentais não se trata de um direito absoluto, pois sempre houver um choque entre direitos fundamentais há de ser resolvido através dos princípios da razoabilidade e ponderação”, disse o procurador jurídico.

Barbiere finalizava sua manifestação, destacando que, em Birigui, a pandemia se encontra em níveis altos de transmissão, ocorrendo diariamente mortes com diagnósticos de COVID-19. Dessa forma, concluiu: “Não seria nesse momento prudente possibilitar situações que as pessoas possam se aglomerar”.

 

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RETRANCA

 

Em Brasília, práticas religiosas foram autorizadas

 

Apesar da rejeição em Birigui, as atividades religiosas, no Distrito Federal, passaram a ser essenciais desde o mês passado.

Apesar de, na prática, essa medida já ter sido incorporada pelo Governo do DF durante a pandemia, o governador Ibaneis Rocha sancionou um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa que regulamenta o funcionamento de templos, igrejas e afins mesmo em períodos de crise sanitária.

A sanção da Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, foi publicada no Diário Oficial e dá liberdade à realização de rituais de qualquer religião. Mesmo em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

“Na prática não muda o que já está acontecendo. Ao dar efeito legal ao funcionamento das igrejas, o governo deixa um legado para as gerações futuras”, explica o coordenador da Unidade de Assuntos Religiosos do DF, Kildare Meira.

São consideradas essenciais as atividades realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto. De acordo com o decreto, a liberdade de culto deve ser garantida nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.


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