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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou, na última semana, a suspensão de licitação da Prefeitura de Araçatuba avaliada em R$ 7.814.576,59 para recapeamento asfáltico e sinalização viária em diversas ruas e avenidas do município.

Conforme despacho de quarta-feira passada do conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a decisão atende representação da Noromix Concreto, uma das empresas interessadas no certame. A empreiteira apresentou contestação ao edital de concorrência pública aberto pela gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB) no dia 10 de julho deste ano.

A determinação da corte de contas foi cumprida pela administração municipal que, na sexta-feira (7), tornou pública a suspensão da abertura da licitação marcada para a próxima quarta-feira. No documento, a gestão tucana enfatiza que a medida foi tomada com base na determinação do Tribunal de Contas.

IREGULARIDADE

De acordo com a Noromix, é ilegal item do documento que exige, para habilitação econômico-financeira das participantes, a apresentação de relação dos contratos firmados pelas licitantes, com informações sobre datas de vigência e os respectivos valores.

Para o conselheiro que avaliou a representação, a exigência questionada constitui “potencial violação” à lei 8.666/93, a “lei das licitações”.

Segundo o representante do TCE, é legal a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

JULGAMENTO

Com o veredicto, a concorrência fica suspensa até que saia uma decisão final sobre o caso. Ou seja, se a representação for julgada procedente, Dilador terá que cancelar a licitação e abrir outra, com as modificações apontadas pelo TCE. Se o julgamento for pela improcedência, ele poderá retomar o processo licitatório já iniciado, alterando as datas.

Junto à suspensão, o Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura apresente, em 48 horas, cópia integral do ato de convocação. Por fim, advertiu o poder público municipal que o descumprimento da determinação torna os responsáveis pelo edital (no caso, o prefeito e o secretário municipal de Administração, Arnaldo Morandi) à aplicação de multa.

RECURSOS

Uma das mais ambiciosas obras de infraestrutura do governo Dilador no ano em que tentará a reeleição, o investimento conta com apoio do Estado. Segundo o edital, do custo total estimado para o serviço, R$ 6,2 milhões serão repassados pelo Estado, R$ 462.853,51 entram como contrapartida do município e R$ 1.151.723,08 serão provenientes da Caixa Econômica Federal, por meio de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital. A reportagem apurou que a licitação suspensa iria contemplar vias públicas que esperam há bastante tempo por recapeamento, como as avenidas Abraão Buchalla (trecho antigo), Odorindo Perenha, Dois de Dezembro e Kameo Ussi; e as ruas Manoel Carvalho de Santana, Vereador Aldo Campos, Paes Leme, dos Buritis, Victor Bombonati, Cândido de Freitas, Maria Gadioli Fardim, Wenceslau Brás, Afonso Pena, Pará, Manoel Balthazar Sobrinho, Antônio Cavasana e América do Sul. O pacote também inclui trechos da Bernadino de Campos que vão da Afonso Pena até a Cussy de Almeida; da Cussy de Almeida à Cristiano Olsen; e da Cristiano até a Miguel Caputi.

 


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