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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgaram procedente, nesta quarta-feira (15), Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça que põe fim a gratificações pagas pela Prefeitura e Câmara de Araçatuba a servidores comissionados e também parte dos efetivos agraciados pelo chefe do Executivo e presidente do Legislativo.

A ação contra o pagamento dos chamados “terços” e RDP (Regime de Dedicação Plena), pagos conforme a vontade do prefeito e presidente da Câmara –  conforme critérios exclusivos de cada um para escolha dos beneficiados – foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, em 28 de novembro do ano passado.

A Procuradoria, no caso, ingressou com Adin após rejeitar uma proposta de arquivamento, do Ministério Público de Araçatuba, a uma denúncia feita ao órgão referente à composição de altos salários pagos a assessores de vereadores da Câmara local.

Na ação, o representante da instância superior do MP, impugna trechos da Lei Complementar número 3.774, de 28 de setembro de 1992, que “disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Araçatuba”, especificamente em seus artigos 240 e 257.

A ação contra a lei municipal, apesar de focar em sua amplitude benefícios concedidos pela administração municipal, também atinge servidores da Câmara, uma vez que o Legislativo dela se vale para agraciar seus servidores efetivos e, principalmente, os comissionados indicados pelos vereadores.

No geral, a medida foca a concessão do RDP, que pode chegar a até 50% dos salários pagos a servidores comissionados. Ou então até dois terços do vencimento do agraciado. Benefícios que foram considerados inconstitucionais conforme decisão tomada pelo TJ-SP nesta quarta-feira.

A aplicação da inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal depende, agora, de acórdão a ser publicado nos próximos 15 dias pela Corte. Nele constarão os critérios que deverão ser adotados para extinção das gratificações contidas na lei municipal de 1992.

Conforme advogados consultados pela reportagem de O Liberal Regional, informalmente, por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o município poderá recorrer da decisão sem a previsão de efeito suspensivo.

Isso significa que, num primeiro momento, tanto a Prefeitura como a Câmara de Araçatuba poderão recorrer com embargos de declaração – que são pedidos de explicação sobre o conteúdo da decisão, sem a possibilidade de reversão da mesma – no próprio TJ-SP. E num segundo momento, caso haja elemento para questionamento constitucional, poderá apelar ao STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de recurso extraordinário. Só que com chances reduzidas de obtenção de sucesso.

Isso significa que, mais cedo ou mais tarde, Prefeitura e Câmara deverão deixar de pagar 50% ou até dois terços sobre os salários de escolhidos do prefeito ou presidente da Câmara.  Benefícios que, geralmente, são usados como escambo em troca de apoio por políticos em exercício de mandato no município.

A inconstitucionalidade que acaba de ser aplicada pelo TJ-SP, pelo que apurou a reportagem, só não acabaria com as Funções Gratificadas, que são vantagens somadas aos salários de servidores efetivos da Prefeitura designados para exercer papeis de liderança em determinados setores da administração municipal.

OS ARGUMENTOS DA PROCURADORIA

Ao propor a Adin contra as gratificações concedidas por escolha do prefeito e presidente da Câmara em Araçatuba, o procurador-geral de Justiça do Estado fez uma série de observações. “As vantagens pecuniárias são acréscimos permanentes ou efêmeros ao vencimento dos servidores públicos, compreendendo adicionais e gratificações. Enquanto o adicional significa recompensa ao tempo de serviço (ex facto temporis) ou retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições
inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas (condições diferenciadas do desempenho da atividade – propter laborem) ou retribuição em face de condições pessoais ou situações onerosas do servidor”, observa Gianpaolo Poggio Smanio em sua proposta acolhida pelo TJ-SP. “Oportuno admoestar que as vantagens pecuniárias, sejam adicionais, sejam gratificações, não são meios para majorar a remuneração dos servidores, nem são meras liberalidades da Administração Pública. São acréscimos remuneratórios que se justificam nos fatos e situações de interesse da administração pública”.

O procurador prossegue em suas observações. “Os adicionais são devidos em razão do tempo de serviço (adicionais de vencimento ou por tempo de serviço) ou do exercício de cargo (condições inerentes ao cargo) que exige conhecimentos especializados ou regime especial de trabalho (adicionais de função) como melhora de retribuição. O adicional de função (ex facto officii) repousa no trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo), razão pela qual cessado seu motivo, elide-se o respectivo pagamento, e compreende as seguintes espécies: de tempo integral (regime em que o servidor fica inteiramente à disposição da pessoa a que se liga e proibido de exercer qualquer outra
atividade pública ou privada), de dedicação plena (regime em que o servidor desempenha suas atribuições exclusivamente à pessoa pública a que se vincula, sem estar impedido de desempenhar outras em entidade pública ou privada, diversas das que desempenha para a pessoa pública em regime de dedicação plena) e de nível universitário (desempenho de atribuições que exige um
conhecimento especializado, só alcançado pelos detentores de títulos
universitários)”.

Gianpaolo Poggio Smanio destaca na Adim que as gratificações são precárias e contingentemente instituídas para o desempenho de serviços comuns em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço) ou a título de ajuda em face de certos encargos pessoais (gratificações pessoais). “A gratificação de serviço é propter laborem e é outorgada ao servidor a título de recompensa pelos ônus decorrentes do desempenho de serviços comuns em condições incomuns de segurança ou salubridade, ou concedida para compensar despesas extraordinárias realizadas no desempenho de serviços normais prestados em
condições anormais”, observa. O que difere das condições em que tais benefícios são concedidos a servidores da Prefeitura e Câmara de Araçatuba.

“Ponto essencial em torno do assunto é que a instituição de vantagens pecuniárias deve primar pela reserva legal, inclusive na definição de seus elementos estruturais. O parágrafo 3º do artigo 240 da Lei Complementar nº 3.774/1992 estabelece que a gratificação pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena será concedida até o limite de 50% dos vencimentos. E o artigo 257, do mesmo diploma legal, preceitua que a gratificação pela representação de gabinete é concedida, individualmente, através de ato do Prefeito, não podendo ultrapassar a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração”, observa o procurador-geral sobre a lei municipal. “Estabelece, ainda, que sua concessão será a quem a juízo do alcaide julgar conveniente atribuí-la e corresponderá ao encargo de prestação de serviço em órgão que exija alto nível de apresentação”.

No entendimento de Gianpaolo Poggio Smanio, o Supremo Tribunal Federal (STF) prestigia a prevalência da reserva de lei na remuneração dos servidores públicos e sua indelegabilidade em expressivos julgados pela Corte. “O esquema normativo impugnado fornece ao comando do Executivo Municipal ampla e excessiva discricionariedade, permitindo-lhe aquinhoar, por escolha imotivada ou motivada por critérios alheios ao interesse público primário, servidores credores das bonificações com valores variáveis, pessoais e individualizados que não se amoldam às exigências da moralidade e impessoalidade, da razoabilidade e do interesse público, na medida em que é
permeável a critérios desprovidos de objetividade, neutralidade, imparcialidade, igualdade e impessoalidade”, afirma.

Conforme a Adin, na compreensão do princípio da impessoalidade está, entre outros, a matriz da igualdade, repudiando tratamentos discriminatórios desprovidos de relação lógica e proporcional entre o fator de discriminação e a sua finalidade. “Isso equivale, na prática, à fixação de benefício sem indicação de fundamento, e contraria, ademais, o disposto no art. 128 da Constituição do
Estado, pelo qual ‘as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço’, bem como os princípios da razoabilidade e da moralidade, previstos no art. 111 da Constituição Paulista”.

“Nesse particular, afora a patente ofensa à reserva legal e ao postulado da separação de poderes, por delegar a lei ao administrador a tarefa de dispor sobre remuneração de servidor público, a
ausência de critério preciso que possa nortear e justificar o pagamento da bonificação viola, assim, os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade, além de não atender ao interesse público e exigências do serviço”, avalia o procurador. “Por outro lado, é inconstitucional o pagamento desta gratificação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, prevista no inciso 4º do artigo 240 da Lei Complementar nº 3.774/1992. Adicional ou gratificação de dedicação plena é relacionado ao regime especial de trabalho do servidor público, em que o servidor desempenha suas funções exclusivamente à pessoa jurídica de direito público a que se vincula, sem estar impedido do desempenho de outras em entidade pública ou privada, diversas das que desempenha para aquela em regime de dedicação plena”, destaca.

Segue o representante superior do MP. “Ora, não há substrato lógico, proporcional e racional para se instituir em prol de servidores investidos em cargos de provimento em comissão gratificação pela dedicação exclusiva ao serviço porque não são servidores que ocupam cargo público a título profissional, senão, com base em relação de confiança postos de assessoramento, chefia e direção, em que a dedicação plena é elementar à natureza da investidura em comissão e seu estipêndio básico já o remunera por ela”, frisa.


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