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ICMS ENVIADO A PROTESTO

Eduardo Mendes Queiroz 

Os débitos de ICMS voltaram a ser enviados à cartório para protesto.
Várias empresas vem recebendo apontamento do título para pagamento em cartório, e se não houver o pagamento no prazo apontado, o título será protestado.
Com o nome “sujo”, os bancos não liberam o auxilio financeiro às empresas em dificuldade, decorrente da pandemia.
Desta forma, o Estado praticamente aplica um golpe que pode ser fatal para a sobrevivência das empresas, neste momento de dificuldade.
Por outro lado, o Estado precisa arrecadar, precisa de recursos para manter a “máquina” funcionando, além de, em momento de pandemia, os gastos são muito maiores.
Entre o direito das duas partes, existem fatos que o direito protege, a exemplo o caso de FORÇA MAIOR, como é a pandemia, pois devido a “ela”, as empresas foram impedidas de desenvolver suas atividades, sejam comercial, industrial ou prestação de serviços, dentre outras.
Este mesmo fato, força maior, pode ser invocado até para sacar o saldo do FGTS bloqueado, além é claro, da previsão legal para tal fim.
O ICMS é um imposto cobrado pela circulação de mercadorias e serviços, e é apurado pelo contribuinte, ou seja, por auto-lançamento”, onde a própria empresa DECLARA na GIA (guia de informações e apuração do ICMS) os valores a serem recolhidos, de acordo com uma metodologia própria de apuração do ICMS.
Estes valores lançados pela Empresa, podem ser questionados pelo FISCO durante os 5 (cinco) anos seguintes, e por fim homologados, ou questionados.
O protesto do ICMS é uma ferramenta que o FISCO vem utilizando a um tempo, e conseguindo ótimos resultados junto aqueles contribuintes inadimplentes, pois com a efetivação do protesto, o nome (CNPJ) da empresa fica “sujo”, ou seja, negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SERASA, e com isso, o crédito junto a instituições financeiras fica prejudicado, e na maioria das vezes, a empresa “perde” todo o crédito que até então tinha, junto aos Bancos.
Com o apontamento em cartório para protesto, em caso de não pagamento, o título será protestado.
Porém, devido ao momento que estamos atravessando, com LOCK DOWN, abertura apenas de serviços essenciais, ou por estar na “FAIXA VERMELHA” (condição que o Governo do Estado estabelece para definir qual cidade pode abrir o comércio de forma gradual), as empresas se mantem fechadas, ou com o atendimento reduzido, com portas fechadas, ou vendas apenas virtuais (pela internet ou aplicativos), com isso, há justo motivo para pleitear um “relaxamento” neste pagamento de imposto.
A empresa estando sem recursos, em dificuldades financeiras, se ocorre o protesto do título, e a consequente negativação do nome (SERASA), imediatamente o seu crédito é bloqueado pelos bancos, e na mesma linha, aquele auxilio que o Governo Federal prometeu as empresas, aquele “socorro financeiro” tão esperado, se torna praticamente impossível.
Nestes casos, há a possibilidade de buscar auxilio do Judiciário, pois, a inadimplência ocorreu em virtude de FORÇA MAIOR, no caso, a pandemia do COVID-19.
As decisões dos tribunais estão sendo divididas, porém com maior tendência a preservar as empresas e os empregos, neste momento de dificuldade a anormalidade.
Há a possibilidade do parcelamento do débito, contudo, ao ser enviado a cartório o título, a autonomia para parcelamento passa a ser da Procuradoria, e não mais do Posto Fiscal Estadual. Sendo assim, apenas após a consolidação pela Procuradoria é que existe a possibilidade de parcelamento do débito. Vale lembrar que após o envio da dívida a procuradoria, o valor do débito tem um acréscimo de 20% de multa + honorários advocatícios + juros legais, somando um acréscimo de no mínimo 30% do valor atualizado da dívida. Vale lembrar que após o vencimento do imposto original, quando a empresa fez o “auto-lançamento”, se não pago no vencimento, já incide multa e juros pelo atraso do pagamento, e elas serão acrescidas ao valor original do débito, que não se confundem com os honorários cobrados quando o débito foi encaminhado a Procuradoria, para a propositura da ação de cobrança.
Existe também a possibilidade de oferecer uma GARANTIA ao FISCO, para suspender o protesto, neste caso também de forma Judicial. Nestes casos há previsão legal para tal ato, devendo cada um decidir a melhor forma de resolver suas pendências.
Existe uma indicação que, em breve deva sair um novo PPI (Pedido de Parcelamento Incentivado do Estado), onde os débitos de ICMS poderão ser parcelados, inclusive com redução de juros, multas e honorários advocatícios.
Para estas e outras questões, procure sempre um especialista para a melhor orientação e maior economia, além de segurança patrimonial.
Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos. – E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com


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