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Justiça obriga município a custear remédio para portador de microencefalia

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça de Araçatuba determinou, na tarde de ontem, que o município garanta a um portador de microencefalia medicamento cuja valor varia de R$ 1,8 mil a R$ 2,5 mil.

Trata-se do canabidiol (200 mg/ml), que deve ser consumido por tempo indeterminado, conforme mandado de segurança ingressado por sua advogada, em processo que tramitou na Vara da Infância e da Juventude local.

De acordo com a liminar concedida pela juíza Camila Paiva Portero, o paciente é um menino e sofre com paralisia cerebral grave associada a epilepsia de difícil controle, o que lhe causa convulsões diárias e frequentes.

No pedido de liminar, a mãe da criança informou, por meio de sua advogada, que o atendimento e a prescrição foram realizados por médico após não avançarem tratativas junto à Secretaria Municipal de Saúde.

“Os documentos que instruem a inicial (o mandado de segurança) revelam que o impetrante passou por consultas médicas, porém, está impossibilitado de realizar o tratamento prescrito por não possuir condições financeiras para aquisição do medicamento”, diz a magistrada, em seu veredicto. “O direito do impetrante à saúde) é direito fundamental e que deve ser atendido com prioridade pelo Estado”, sustentou a representante do Judiciário, com base na Constituição Federal e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por fim, argumentou a existência “dano irreparável” no caso da ausência do medicamento, pois dificultaria o controle das convulsões diárias e frequentes que acometem o paciente.

DRAMA SOCIAL

A decisão dessa segunda-feira foi uma vitória para a família do menor. De acordo com o mandado de segurança, a família do paciente é formada por quatro pessoas. Atualmente, só o pai do menino trabalha, pois a mãe cuida integralmente do filho. Sendo assim, não dispõe de condições financeiras para bancar o remédio receitado. O salário dele é de R$ 1.723,66, valor, portanto, inferior ao preço médio do medicamento.

Diante dessa situação, a advogada do paciente, Greyci Kelly Leme Galharti, alegou que “o acesso ao medicamento, que lhe garantiria a preservação da vida e dignidade, se mostra impossível”. De acordo com ela, solicitação feita pela família foi negada pelo município no dia 2 de junho deste ano, sob a alegação de que “o item não pertence ao Componente Especializado na Assistência Farmacêutica”. A profissional do direito ressaltou que o menino só consome o remédio quando obtém por meio de mobilização nas redes sociais.

Ainda no mandado de segurança, a advogada destacou que o garoto necessita de alimentação especial e diferenciada, o que já acarreta um custo extra para a família. E citou que benefício assistencial recebido pela família foi indevidamente cortado.

A DOENÇA

A microencefalia é considerada uma doença grave e causadora de grandes sequelas.

Caracteriza-se pelo tamanho de cérebro diminuto, ignorando o tamanho da caixa craniana que poderia ser normal ou maior do que o normal. A menor de todas as sequências requer cuidado 24 horas. As convulsões são constantes, ocorrem diariamente e diminuem com o uso do canabidiol.

É diferente da microcefalia, caracterizada pelo tamanho da cabeça inferior ao normal, sendo, consequentemente, seguida de um cérebro menor.

RECURSO

A Secretaria Municipal de Saúde poderá recorrer em segunda instância na tentativa de reverter a decisão.


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