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MULTA DE R$ 500 PELA FALTA DE MÁSCARA – É SÉRIO?

Eduardo Mendes Queiroz

A resolução SS – 96 de 29/06/2020, onde o Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, dispõe sobre as ações da Vigilância Sanitária, do qual fixou-se aplicação de multa para pessoas e estabelecimentos comercias que descumprirem a obrigatoriedade ao uso de mascaras, prevista anteriormente no Decreto Estadual 64.959/2020.

A referida resolução fixou o valor de R$ 524,59 de multa, para pessoas físicas e de R$5.025,02 para estabelecimentos comerciais, sendo esse valor multiplicado pelo número de pessoas que estiverem no local sem a proteção.

A aplicação da multa para o não uso de máscara de simples pedestres e estabelecimentos comerciais  não é o primeiro ato praticado pela administração, como um meio de inibir o cidadão que circule sem máscara, uma vez que discutiu-se anteriormente a aplicação de multa para motoristas, que circulam sem máscara, sendo que esses motoristas andam dentro de seus veículos, um bem privado, contudo nada se regulamentou quanto a multa.

Tal medida configura uma prova da inconstitucionalidade do decreto, que vai do ato administrativo, até a aplicabilidade. Iniciando pelo ato administrativo, esse não respeita os pilares dos princípios constitucionais, o da proporcionalidade, do qual esse é composto por de três pilares, a adequação (objetivos visados pela administração), a necessidade (meios a ser utilizados, sendo os menos restritivos aos direitos individuais) e a proporcionalidade no seu sentido estrito.

Dentre os três pilares, o principal é o da proporcionalidade, que consiste  na proporção entre os meios  e os fins que se almeja, ficando proibido o excesso, sendo esse pilar ligado diretamente a proporcionalidade da sanção a ser aplicada, em equivalência à gravidade da infração praticada, observando assim, os valores da multa não se vê que teve uma proporção devida.

Fica evidente que a edição da referida resolução não respeitou um devido processo legal para sua validade, principalmente que é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo, do qual, esse possui a competência, bem como técnicas capazes de averiguar os danos que se pode ter com a aplicabilidade da lei.

A inconstitucionalidade do referido resolução vai afronte com a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso II que afirma,  “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”, como também o direito de ir e vir das pessoas, previsto no inciso XV do mesmo artigo.

Assim, diante o afronte, aquele que considerar que teve uma garantia sua constitucional atingida ira buscar judicialmente uma segurança ao seu direito, assim, gerando sucumbência ao Estado, do qual irá esse configurar o polo passivo, bem como, arcar com tais gastos.

Configurando assim, que além de inconstitucional, a referida resolução irá trazer prejuízos futuros ao Estado.

Diante todo exposto, fica evidente que a referida resolução é inconstitucional, como também tumultua o dia a dia das pessoas, principalmente em razão do cenário econômico em que se encontra grande parte da sociedade, ter que arcar com uma multa totalmente desprovida de constitucionalidade e exorbitante.

Porém, é claro que o uso da máscara é uma obrigatoriedade pelo senso comum, respeito a vida humana e a todos as pessoas, sendo ela assim um acessório que deve ser observado, visando um bem maior, que é a vida.

Sempre que perceber um abuso de poder por parte do Estado consulte um (a) advogado (a) especialista para maiores informações.

 

Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.

Naelen Cristiane da Silva Salin – estudante de direito.

E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com


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