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NOVO MARCO DO SANEAMENTO: O QUE É? QUAL O EFEITO?

Gustavo Carneiro Ariano

Na semana passada foi aprovadapelo senado federal a lei que institui o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/19).

É necessário esclarecer dois pontos sobre esta matéria, que tentarei resumir neste artigo. O que é e qual o seu real efeito nos índices de atendimento à população.

O novo marco legal é considerado “novo” pois substitui o marco regulatório anterior, de 2007 (Lei Federal 11.445). Traz em seu texto toda a regulamentação do setor, definindo formas de contratação, prestação, regulação e fiscalização dos serviços, bem como novas metas de atendimento e medição de desempenho dos contratos. Ou seja, estabelece uma série de normas e procedimentos a serem seguidos pelos municípios e seus concessionários e cooperados.

De “novo” mesmo o PL 4.162/19 traz as seguintes alterações: i) Previsão de metas em todos os contratos de concessão ou de programa, visando atingir 100% de água e 90% de esgoto até 2033; A partir de 2022 necessidade de licitação para delegação dos serviços, ou seja, o fim dos contratos de programa (delegação dos serviços para os estados, sem licitação); iii) O licenciamento ambiental das unidades de saneamento básico passa a ser de competência municipal; iv) Agência Nacional das Águas (ANA) como órgão regulador federal.

Quanto ao efeito esperado pelo PL 4.162/19, entendo que certamente acarretará em melhorias nos atuais índices de atendimento, porém impulsionadas pela cobrança de tarifas em parte dos aproximadamente 2000 municípios brasileiros, cujo abastecimento de água ocorre sem a cobrança ou através de tarifas meramente simbólicas.

No entanto, o atingimento das metas de 100% água / 90% esgoto parece ser difícil, mesmo com o novo marco legal.

A princípio seria necessária uma mudança de mentalidade dos prefeitos destes 2000 municípios citados, dos quais o novo marco legal manteve a titularidade. Em outras palavras, caso não haja uma pressão maior da sociedade civil organizada – especialmente ministérios públicos e tribunais de contas – em muitos locais o PL 4.162/19 não surtirá efeito algum.

Há também obstáculos históricos para o atingimento destas metas de 2033, as quais estamos bem distantes de solucionar, tais como: i) adequado uso e ocupação do solo urbano (favelas e invasões); ii) ocupação de áreas inundáveis e APPs (região norte e capitais); iii) Disponibilidade hídrica no semi-árido (transposição rio São Francisco); iv) Qualidade da água nos mananciais em regiões metropolitanas (RMSP e RMRJ); e o principal… v) Educação Moral e Cívica da sociedade. Este último, precisaríamos de um outro artigo para esmiuçar.

Desta forma, em relação ao novo marco legal aprovado esta semana, entendo que avanços ocorrerão, mas com a criação de tarifas em muitos municípios. Tarifas, neste caso, mais do que justificáveis… pois água é saúde e coleta/tratamento de esgoto é garantia de menor mortalidade infantil e maior IDH. Mas pagaremos por isso… não tenham dúvida.

Gustavo Carneiro Ariano é engenheiro sanitarista, mestre em hidráulica e saneamento pela USP e especialista em regulação na Arsesp – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo.


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