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NEGOCIAÇÃO E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Nilson Faria

Introdução.

A reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017 alterou a CLT, sendo que suscintamente, abordaremos os efeitos do negociado (convenções coletiva) sobre o legislado (CLT/leis ordinárias), valorando as negociações coletivas, as quais, em princípio, são preteridas apena pelo art. 7º da Constituição Federal.

 

Espécies de negociações coletivas

A CLT e a CF contemplaram as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos, a primeira mais abrangente, envolve negociação entre empregador e/ou empregadores e uma ou várias entidades sindicais de empregados.

Ambas têm o objetivo de ampliar e/ou regulamentar direitos e obrigações, como condições de trabalho, a partir das peculiaridades regionais e setoriais, tornando-se leis entre as partes envolvidas, com vigências por período determinado, renováveis para acrescer ou excluir direitos e obrigações.

 

Importância e legitimidade da negociação.

O Brasil é um país de dimensão continental, com diversas realidades regionais, sendo importante e legítimo que as partes envolvidas, fieis às suas características, fixem condições de trabalho apropriadas. Por sua vez, as legislações têm aplicação geral, às vezes tidas como onerosas e prejudiciais em regiões e setores diversos, sob os aspectos econômico, industrial, rural e urbano.

É certo que a teoria negocial pressupõe igualdade entre as partes envolvidas, pois o desequilíbrio entre capital e trabalho é fato, uma vez que o seu objetivo é a melhora da legislação existente, resguardando direitos e obrigações, sem ferir princípios da constituição federal, lembrando que o art. 7º da nossa constituição constitui-se em uma mini CLT.

 

Estágio circunstancial das partes envolvidas

Parece paradoxal, porque por um lado os governos prestigiaram o moderno sistema de negociação coletiva, buscando afastar supostos rigores e protecionismo da legislação e por outro lado, não contribuíram para fortalecer as partes sob os aspectos econômicos e de representatividades.

A recessão econômica inibiu avanços no sistema de negociação coletiva, pois os empregadores, em regra, estão asfixiados pela pesada carga fiscal e pela concorrência externa e as entidades sindicais foram, aos poucos sendo dizimadas, em suas estruturas, com perdas de representação, comprometendo-se a sua legitimidade para a profícua negociação coletiva.

Há divergências em relação à aplicação ilimitada do princípio da supremacia do negociado sobre o legislado, sob o entendimento, por exemplo, do princípio fundamental da aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador, sob o respeitável argumento de que os direitos trabalhistas estão elencados no art. 7º da CF/1988, entendimento defendido, por ex, pelo magistrado e prof. Jorge Luiz Souto Maior.

A despeito das limitações circunstanciais, mediante provocação, são passíveis do crivo do judiciário eventual pedido de inaplicabilidade de cláusula ou cláusulas de convenção/acordo coletivos, diante de eventual violação do art. 7º da constituição federal.

Por fim, as medidas provisórias nº 926 e 936, praticamente alijaram as tratativas coletivas, permitindo a relação negocial direta entre patrões e empregados, suprimindo formalidades e participação sindical, enaltecendo o poder diretivo patronal para a preservação de emprego, resultando no desequilíbrio da pretensa igualdade das partes.

 

  Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,                 

                                                    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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