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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Ela foi criada há exatos dez anos, sendo considerada um instrumento de combate à corrupção e moralizador na política brasileira. Trata-se da Lei da Ficha Limpa, que já começa a ser observada por políticos de olho em candidaturas nas eleições municipais deste ano a menos de um mês das convenções que vão definir os nomes dos postulantes.

Advogado, escritor e professor de Direito Eleitoral, com atuação em causas na região de Araçatuba, Renato Ribeiro de Almeida avalia, nesta entrevista, os principais impactos da lei. “A Lei da Ficha Limpa foi um instrumento que buscou tornar a autoridade dos políticos passível de ser questionada e julgada”, disse o profissional, que é doutor em Direito pela USP (Universidade de São Paulo), membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. Leia a entrevista, abaixo, na íntegra.

 

Qual o efeito da Lei da Ficha Limpa nestes últimos dez anos? Ela tem ajudado a combater a corrupção?

As eleições de 2012 foram a primeira oportunidade em que a Lei Complementar n. 135/2010, popularmente conhecida como “Ficha Limpa”, foi aplicada em toda sua concretude. Ela ampliava o rol de condutas tipificadas ensejadoras de restrição à capacidade eleitoral passiva, em alguns casos impondo a sanção de inelegibilidade por até oito anos. Evidente que isso imprime certa coação psíquica, pois oito anos sem disputar eleições pode acabar com uma carreira política. Sendo assim, é patente o caráter moralizante que se pretendeu dar à atividade política.

 

Considerando os 10 anos da lei, estamos avançando ou há um retrocesso no combate à corrupção?

Observamos uma crescente de ações judiciais buscando investigar e punir os gestores públicos. É um esforço conjunto, que integra advogados, juízes, o Ministério Público e tribunais de contas. Todavia, há alguns excessos notadamente injustos, que buscam uma punição indevida. É o caso, por exemplo, de câmaras municipais aprovarem contas de prefeitos com parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela reprovação, só porque o prefeito tem apoio no Legislativo, assim como situações de parecer favorável do TCE, mas que a Câmara reprova só porque o prefeito ou ex-prefeito não tem apoio e querem deixá-lo inelegível.

 

De que forma a lei contribui para o processo democrático?

Nós construímos a democracia quando abandonamos um sistema político baseado na autoridade ou na força e escolhemos um regime sustentado pela aceitação popular. A Lei da Ficha Limpa foi um instrumento que buscou tornar a autoridade dos políticos passível de ser questionada e julgada. Era algo normalizado pela sociedade civil que não houvesse, por exemplo, transparência das contas públicas ou que o passado de alguns políticos fosse desabonador. Isso mudou. Mais que isso, a Lei da Ficha Limpa busca assegurar o papel constitucional do Poder Judiciário como única instituição capaz de dizer se alguém é culpado ou inocente.

 

Por que essa lei demorou tanto a ir para o Congresso, uma vez que a articulação se iniciou quase dez anos antes?

Toda mobilização a nível nacional exige tempo. Temos que lembrar que, em 1997, o uso da Internet era menos intenso do que hoje, por isso muito do trabalho de coleta de assinaturas era feito manualmente, principalmente por meio de paróquias e dioceses da Igreja Católica. O projeto só foi entregue em 2009, e virou lei em 2010. Já nesse ano, o Tribunal Superior Eleitoral recomendava sua aplicação, afastando o princípio eleitoral que permite aplicar apenas leis publicadas um ano antes do pleito. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que contrariou o entendimento do TSE, passando a atribuir eficácia plena à lei apenas em 2012.

 

A proposta ganhou mais peso por ser de iniciativa popular?

A história da Lei da Ficha Limpa é bastante rica. Por meio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, foi recolhida cerca de 1,3 milhão de assinaturas por todo o País, reunindo a mobilização de mais de 44 entidades da sociedade civil. Isso evidentemente agrega muito na recepção do projeto pelo poder legislativo. Depois de sua promulgação, houve também forte pressão popular nos julgamentos do TSE e do STF para que a lei fosse declarada constitucional e aplicada no pleito seguinte.


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