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CRÉDITO PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL E PRESUMIDO

Eduardo Mendes Queiroz

Empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Real e Lucro Presumido podem pleitear crédito junto à União por pagamentos indevidos.
Normalmente estas empresas tem faturamento mais expressivos, são obrigadas a prestar maiores informações ao Fisco e manter uma contabilidade mais apurada.
Estas empresas recolhem além dos impostos considerados “normais” (Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, Pis, Cofins, ICMS, e INSS patronal), também são obrigadas a recolher contribuições sobre a folha de pagamento.
Sobre a folha de pagamento (salário pago aos colaboradores), a empresa é obrigada a recolher 20% de INSS-Patronal. Recolhe também um percentual de até 3% de SAT/RAT, que é uma espécie de seguro contra riscos e acidentes de trabalho, para custear o sistema de seguridade social. Já a contribuição ao SISTEMA S (Sesc, Sesi, Senai, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, Sebrae), é em torno de 5,8% sobre a folha de pagamentos. Assim chegam a onerar a empresa em quase 30% sobre os salários pagos.
Esta contribuição ao SISTEMA S é destinada para treinamento, capacitação e manutenção destas Organizações e Entidades, que são direcionados a vários setores produtivos do Brasil; indústria, comércio, serviços, transportes, etc.
Em recente decisão do STJ, após anos de discussão, foi decidido que, a base de cálculo desta contribuição ao SISTEMA S deve ser no máximo de 20 salários mínimos e não o total da folha de pagamento da empresa. Atualmente perfaz R$ 20.900,00 o teto para esta contribuição.
Sendo assim, uma empresa que tem vários trabalhadores, e sua folha de pagamento soma o montante de 30 mil reais mensais, percebe-se que está pagando valores a maior do que foi estabelecido em decisão judicial.
Neste exemplo acima a empresa recolheu R$ 1.740,00 a título de Contribuição ao Sistema S, sendo que o valor correto, de acordo com a decisão judicial seria de R$ 1.212,20, logo neste caso, houve um pagamento a maior de R$ 527,80. Se considerar que é possível a devolução dos últimos 60 meses, pagos de forma equivocada, temos aí um pagamento indevido de R$ 31.668,00.
Ocorre que a União não reconhece este e tantos outros direitos dos contribuintes, restando apenas se socorrer ao Poder Judiciário para pleitear o direito suprimido.
Não é incomum o Fisco ampliar o entendimento a seu favor, como forma de aumentar a arrecadação, desta forma os contribuintes são forçados a pagarem valores superiores daqueles previsto em lei.
Através de Instruções Normativas, as Receitas (Federal e Estadual), determinam a forma de tributar, eventualmente estabelecendo entendimentos divergentes daquele que foi originalmente previsto pelo Legislador.
O ideal é sempre consultar um/a Advogado/a especialista na área para evitar problemas com o Fisco e recolher os impostos de forma correta, neste caso, recolher de acordo com que a Lei previu.

Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos. E-mail:
advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com


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