Compartilhe esta notícia!

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderam trecho do decreto municipal que permitia a abertura de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, bem como, salões de beleza. Diante disso, por meio de nota, a Prefeitura de Araçatuba informou a revogação do trecho e que estes estabelecimentos não podem funcionar a partir de domingo.

Decreto do fim de maio permitiu o funcionamento do comércio e também de restaurantes e bares, além de salões de beleza com várias restrições. O Ministério Público recorreu ao Judiciário, mas em primeira instância, o juiz manteve a eficácia do decreto.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo. 3º do Decreto nº 21.329, de 22-4-2020, do Município de Araçatuba. O relator, Carlos Bueno, deferiu a liminar, suspendendo do artigo terceiro.

Paralelamente à ação do Procurador-Geral de Justiça, os promotores de Araçatuba, apresentaram agravo de instrumento agravo de instrumento interposto pelo Ministério contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em ação civil pública ajuizada contra o Município de Araçatuba, Na sexta-feira, a relatora Luciana Almeida Prado Bresciani também deferiu a tutela no mesmo sentido. Na prática, as duas decisões barram o funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes para consumo no local impedem a abertura de salões de beleza e de cabeleireiro.

NOTA

“A prefeitura de Araçatuba comunica que em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo irá revogar o Decreto 21.375, e a partir deste domingo (7), no trecho em que autorizou a abertura de bares, restaurantes e similares,  bem como, salões de beleza não poderão abrir”, diz a nota, informando que a Prefeitura irá apresentar defesa no intuito de reverter a decisão.

 


Compartilhe esta notícia!