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Dilador propõe criação de 83 cargos

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

A Câmara de Araçatuba vota, na sessão virtual da próxima segunda-feira, projeto de lei complementar proposto pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) que prevê a criação de 83 cargos efetivos na estrutura da administração municipal.

A matéria recebeu, no começo desta semana, pareceres pela legalidade das comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, no Legislativo. A procuradoria jurídica da Casa também se manifestou favorável. Assim, o texto irá à votação dos vereadores em regime de urgência.

Elaborado no último dia 14, o projeto altera a lei complementar 87, de 29 de janeiro de 2001, que organiza a estrutura de cargos da Prefeitura.

Dilador propõe a criação de 15 cargos de assistente administrativo para trabalhar na Secretaria Municipal de Saúde – hoje, são 92 nesta função dentro da pasta. Já na Secretaria Municipal de Assistência Social, a ideia do governo tucano é acrescentar oito postos de atendente, passando dos atuais 170 para 178.

A maior parte dos cargos criados é de professor. A atual gestão quer estabelecer em seu quadro funcional mais 30 vagas de docente, distribuídas entre PEB-1 (Professor da Educação Básica 1) e PEB-2 (Professor da Educação Básica 2). Com isso, o número de professores na rede municipal de ensino poderá passar de 955 para 985.

Outra função que o Executivo propõe alterar o quantitativo é a de psicólogo. A proposta enviada ao Legislativo fala em 15 cargos, todos para trabalharem na Secretaria de Assistência Social.

Se o projeto for aprovado, a mesma secretaria ganhará ainda mais 15 postos de assistente social, completando, assim, os 83 cargos propostos.

CONCURSO

Na justificativa do projeto, Dilador enfatiza que todos os cargos serão preenchidos por concurso público. Na Assistência Social, secretaria para a qual o projeto prevê a maior quantidade de cargos, o chefe do Executivo atribui a criação dos postos à necessidade de “fortalecimento institucional”. E ainda à “a execução de projetos e programas sociais, tendo em vista o rompimento do contrato com a empresa que realizava parte desses serviços com aquele órgão, sendo necessário o reforço de recursos humanos para atender à população”.

Na Educação, diz o prefeito, os novos cargos de professor decorrem do surgimento de mais bairros na cidade e da abertura de escolas e salas de aula. Já na saúde, a abertura de vagas é justificada pela necessidade de profissionais na área administrativa para fortalecer e dar suporte aos serviços do setor em razão, principalmente, do período de pandemia.

CORONAVÍRUS

A legislação não proíbe a criação de cargos ou órgãos na administração pública em ano eleitoral, como é o caso de 2020.

A restrição à alteração de postos no Executivo, no entanto, está no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado neste mês pelo Congresso Nacional.

No inciso três de seu artigo oitavo, o texto diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro deste ano, de “alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesas”.

O programa, que ainda não teve sua lei sancionada, prevê um aporte de R$ 125 bilhões da União a Estados e municípios. Para Araçatuba, está previsto repasse de R$ 24.029.865,88.

Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que, para a elaboração do projeto a ser votado na próxima semana, foram observadas todas as normas em relação ao programa federal. A gestão de Dilador Borges informou ainda que “não vê nenhuma ilegalidade em aumentar o número de cargos já existentes”. E completou: “Enquanto a lei (pacote) não estiver aprovada e promulgada, não há impedimento”.


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