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DIREITO DO TRABALHO

NILSON FARIA

Em função da crise sanitária desencadeada pela pandemia – covid-19 – com brutais reflexos sociais, econômicos e nas relações de trabalho, o governo se viu obrigado a editar as Medidas Provisórias nºs 927 e 928, flexibilizando temporariamente a legislação trabalhista, de modo a minimizar as consequências gerais nos seguimentos produtivos e de empregos.
As regras serão válidas até 31/12/2020, alicerçadas no Decreto Legislativo nº 6/2020, reconhecedor do estado de calamidade pública, constituindo hipótese de força maior para efeitos trabalhistas, especialmente o artigo 501 da CLT.
As medidas são oportunas e necessárias, revendo a legislação trabalhista em geral, “socializando”, de certa forma, os prejuízos às partes envolvidas, com participação do governo federal, evitando-se a ampliação do já preocupante patamar de desempregados no País.
           FÉRIAS INDIVIDUAIS
Férias é o período que cada empregado faz jus após 12 meses de contrato, em regra, período de 30 dias. O instituto das férias sofreu significativa alteração pelas Medidas Provisórias nºs  927 e 928:  a) decisão do empregador, b) período mínimo de 05 dias de descanso (antes eram 20 dias), c) notificação mínima de 48hs (antes eram 30 dias) por meios eletrônicos, e-mail, WhatsApp (antes por escrito), d) priorização ao trabalhador do chamado grupo de riscos, e) antecipação de férias, mesmo antes do período aquisitivo, f) pagamento das férias no 5º dia útil subsequente (antes era no início das férias), g) pagamento do abono de 1/3 das férias com o 13º anual (antes era com as férias).
Enfim, a concessão e pagamento das férias foram simplificados, especialmente em sua duração e a carência do prazo para pagamento, preservando as partes das tradicionais formalidades.
            FÉRIAS COLETIVAS
 Modalidade de férias que envolvem todos os empregados de uma empresa, estabelecimento ou setores dos mesmos, instrumento importante de gestão, seja pela sazonalidade anual e/ou necessidade de paralização de atividades produtivas, como vislumbrado com a Pandemia.
Anteriormente, exigia-se a comunicação prévia, por escrito, de 15 dias aos empregados, ao sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho e Emprego. As MPs nºs 927 e 928 flexibilizaram a legislação, exigindo a comunicação prévia de 48h apenas aos empregados, por meios eletrônicos, sem a formalidade anterior, ou seja, a empresa não precisará comunicar a concessão de férias ao sindicato da categoria e ao Ministério do Trabalho e Emprego, bastando a comunicação aos empregados.
   Os prazos de seus pagamentos foram os mesmos das férias individuais, até o 5º dia útil e o abono de 1/3 até a data do vencimento do 13º anual (meses de novembro e dezembro).
As questões de período concessivo, suspensão e/ou interrupção do contrato, contrato de experiência, a exemplo da antecipação de férias, deverão ser analisados caso a caso, dificultando o tratamento em tese.
Por fim, o instituto das férias foi, está e será utilizado em grande escala pelos empregadores durante a vigência das MPs previstas para até o dia 31/12/2.020, valendo observar a consagração do princípio da prevalência do negociado entre as partes, sobre o legislado, respeitando sempre o texto da Constituição Federal.
Nílson Faria, advogado trabalhista,    Sócio fundador do escritório Nilson   Faria  e   Advogados Associados – e-mail         contato@advocacianilsonfaria. com.br

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