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Justiça derruba ato da Prefeitura que mandou fechar a Havan

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça de Araçatuba concedeu liminar, na tarde de ontem, suspendendo os efeitos de autos de infração da Prefeitura que havia resultado no fechamento da loja de departamentos Havan, localizada no centro da cidade.

A reportagem apurou que o serviço de fiscalização de posturas da administração municipal autuou empresa logo na manhã dessa segunda-feira.

Para os fiscais, o estabelecimento estava desrespeitando os decretos municipais 21.329/2020, que declara o município em estado de emergência para saúde pública por causa do coronavírus, e 21.313/2020, o qual regulamenta o funcionamento de hipermercados, supermercados, mercados e lojas ópticas também devido à doença.

Imediatamente, o grupo empresarial ingressou com mandado de segurança cível contra o prefeito Dilador Borges (PSDB), por abuso de poder.

A defesa da Havan sustentou, em juízo, que possui como principal atividade o comércio varejista de produtos, enquadrando-se, assim, na categoria de hipermercados, atividade considerada essencial à população, conforme o decreto. Disse ainda que, lá, são comercializados produtos alimentícios, de higiene e primeira necessidade.

“Ora, como a atividade da impetrante é hipermercado, atividade autorizada pelo decreto municipal, vende produtos alimentícios, de higiene e outros itens essenciais, e estava seguindo todas as determinações previstas, estaria autorizada a funcionar nos termos do decreto municipal”, diz o advogado da rede, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, no mandado.

Ele ressaltou que o fechamento foi imposto, mesmo com a rede atendendo todas as determinações e medidas preventivas sugeridas pelos decretos municipais, pelo Ministério da Saúde e pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

O QUE DISSE A JUSTIÇA

Na decisão favorável à Havan, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, considerou que a atividade realizada pela empresa se insere entre as exceções para funcionamento durante a quarentena previstas na lei federal 13.979/20, nos decretos federal 10.282/2020, estadual 64.881/2020 e municipais 21.329/20 e 21.313/20.

O magistrado ressaltou que a loja de departamentos “comprovou documentalmente que atua no ramo de comercio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, hipermercados e loja de departamento”.

ENTENDIMENTO

Para o advogado da Havan, a medida tomada pelo poder público municipal violou princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança.

“Não é preciso muito para se verificar que a medida abusiva – fechamento de atividades permitidas pelos Decretos Municipais – causa sérios prejuízos à população, sendo inegável a verdadeira corrida a supermercados, bancos e farmácias noticiada constantemente nos mais variados veículos da imprensa e divulgada em redes sociais”, argumentou.

 

A3 AUTO DE INFRAÇÃO

 


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