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TJ mantém terceirização na saúde

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ARNON GOMES – Araçatuba

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve decisão da Justiça de Araçatuba que, em janeiro, negou liminar contra a terceirização na cogestão dos serviços de UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
Em seu despacho, o relator do caso no Judiciário, Carlos Eduardo Pachi, alega que os argumentos apresentados pelo autor da denúncia, Edson Storti de Sena, “não estão satisfatoriamente evidenciados”.
De acordo com o desembargador, “não é possível vislumbrar, de pronto, a plausibilidade do direito reclamado”. O representante do Judiciário disse ainda: “Nesta fase incipiente do recurso, os argumentos apresentados pelo agravante (Edson), embora judiciosos, não autorizam a imediata concessão da tutela recursal (liminar), o que torna a matéria controvertida”.

APONTAMENTOS
Por fim, ele fez mais duas considerações.
A primeira é de que, diante do fato, considerado de análise complexa, foi correta e adequada a decisão da Justiça de Araçatuba, que negou a concessão da liminar a fim de aguardar a formação do contraditório como medida de precaução até que se alcance todos os esclarecimentos sobre a situação.
Já o segundo é de que o processo seletivo realizado para contratação de funcionários foi realizado por empresa privada, no caso, a Associação Mahatma Gandhi, razão pela qual não figura no polo passivo da ação popular.
Quando negou liminar, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, havia julgado ação popular com pedido de suspensão do processo seletivo destinado à contratação de funcionários e para que o município assumisse provisoriamente os serviços básicos de saúde, evitando, assim, a terceirização.

AUTORIA
O autor da denúncia buscava atingir o município e o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, a OS (Organização Social) de Catanduva contratada pela Prefeitura de Araçatuba para atuar em conjunto na gestão dos postos de atenção básica à saúde. Ao pedir a suspensão do processo de contratação de mão de obra, Storti apontava irregularidades no contrato de gestão entre as partes, principalmente quanto à moralidade administrativa.
Dinis Gonçalves, por sua vez, considerou que o município celebrou contrato de gestão com o hospital, com base na lei federal 8.080/1990; lei municipal 7.625/2014, que permite a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; o decreto municipal 17.357/2014; e a lei federal 8.666/1993, a “lei das licitações”.
O contrato prevê o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial de Araçatuba, em consonância com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) e da Secretaria Municipal de Saúde. “Não há divergência quanto a classificação da requerida contratada como organização social”, concluiu o juiz de Araçatuba, na ocasião.

RECURSO
O autor da ação popular ainda pode entrar com recurso. A reportagem apurou que foram protocolados, no próprio TJ, embargos de declaração cível. No entanto, essa apelação não muda o que foi decidido; apenas esclarece pontos considerados controversos na sentença.

 

Questionamentos à contratação foram rejeitados em tribunais

Desde a contratação do Hospital Mahatma Gandhi, todos os questionamentos feitos a fim de barrar sua atuação em Araçatuba, em diferentes instâncias do Judiciário, foram rejeitados.

da Justiça local e, agora, do TJ, o caso também foi analisado no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Quando rejeitou pedido de suspensão de processo aberto pela Prefeitura, a corte de contas analisou a representação contra o chamamento público – nome dado ao procedimento usado por órgãos públicos para a contratação de organizações da sociedade civil – que foi feita por Roberto Masatake Nemoto.
Já na dec

isão da Justiça de Araçatuba, Dinis Gonçalves considerou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a terceirização não viola a Constituição Federal, devendo a administração pública apenas observar que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados. Isso, segundo o juiz, foi atendido na contratação feita pela Prefeitura.
Conforme resposta da Prefeitura a requerimento aprovado pela Câmara Municipal em 4 de novembro do ano passado sobre a contratação do hospital de Catanduva, o valor total do contrato celebrado entre a Prefeitura e a organização social é de R$ 24.641.138,64 para o período de um ano.
Ao todo, foram contratados 403 funcionários para trabalhar em diferentes cargos, como auxiliar de enfermagem, auxiliar de higiene e limpeza, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro, farmacêutico e motorista.

 


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