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TJ mantém contratação de empresa para serviços de limpeza em escolas

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ARNON GOMES – Araçatuba

A contratação de serviços de limpeza em escolas estaduais da região de Araçatuba, feita no ano passado e que virou motivo de disputa judicial, acaba de ter novo capítulo.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) rejeitou, na última segunda-feira, recurso apresentado pela STCL Comércio e Serviços Técnicos de Limpeza e Terceirização, desclassificada no processo licitatório.
Essa empresa pleiteava a concessão de liminar para revogar sua inabilitação no certame.
Em sua apelação, a firma sustentava que a manutenção da sentença poderia levar o poder público a um prejuízo no valor de R$ 220.882,29. A alegação era de que a licitação fora homologada em R$ 5.034.783,69, enquanto a empresa derrotada possuía todos os requisitos para habilitação e homologação no montante de R$ 4.813.901,40.
Enfatizava ainda que, caso seu pedido não fosse atendido, sofreria dano “irreparável ou de difícil e incerta reparação, haja vista sua ilegal desclassificação”.
A ação movida, que tinha como alvo a Diretoria Regional de Ensino de Araçatuba e o chefe de gabinete da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, denunciava possível favorecimento à empresa Shalom Serviços Terceirizados Eireli – EPP. A acusação tinha base no critério utilizado para a desclassificação da STCL.

ENTENDIMENTO
No entanto, em seu despacho, o relator do caso no TJ, Rubens Rihl, argumenta que, nesse episódio, a decisão de primeira instância não se mostra ilegal nem abusiva. De acordo com o representante do Judiciário diz que a desclassificação da licitante foi motivada incapacidade de se acolher o preço proposto.
Na manifestação, ele cita trecho da avaliação da comissão de licitações, que diz: “Considero o preço não aceitável mediante análise das planilhas. Foram concedidas inúmeras chances ao licitante para que adequasse a planilha de proposta de preços com a redistribuição de valores apresentada no sistema BEC. Em que pese ele ter conseguido não logrou êxito em apresentar a planilha de custos condizente com a proposta de preços”.
O magistrado ressaltou que a lei 8.666/93, a “lei das licitações”, prevê a desclassificação das propostas com “preços manifestamente inexequíveis (impraticáveis), assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato”.
PRIMEIRO GRAU
O entendimento da Justiça paulista acompanha entendimento da juíza Maricy Maraldi, de Araçatuba, quando julgou o caso pela primeira vez. Em sua decisão, de 2 de outubro do ano passado, a magistrada diz que o edital da licitação foi devidamente publicado para conhecimento geral de suas disposições.
Sendo assim, concluiu também que há fundamentos suficientes para justificar a suspensão dos efeitos da licitação. A licitação foi feita sob o regime de empreitada, por preço unitário, em lote único.

 


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