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Texto prevê critérios para poda quando árvores atingirem rede de energia elétrica

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Tramita na Câmara de Araçatuba proposta que prevê o estabelecimento de regras para poda quando árvores atingirem a rede de distribuição de energia elétrica. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) após cortes de árvores ocorridos no final de 2019 terem gerado vários questionamentos na Câmara.
De acordo com a matéria, a concessionária do serviço de energia – no caso, a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) – ou empresa por ela terceirizada deverá observar, na realização de podas e cortes de árvores no município, uma série de critérios além das Normas Técnicas de Segurança.
Dentre as condições a serem observadas, cada poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica.
Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, as empresas que realizam podas de árvores para a CPFL são todas terceirizadas pela própria concessionária, que designa seus técnicos habilitados e responsáveis para fiscalização das podas realizadas por essas empresas.

REMOÇÃO
Outra regra que o projeto pretende estabelecer é a retirada imediata do local, pela empresa responsável, de galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados. Caberá a ela dar a destinação correta ao material.
Se a proposta for aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), ficará proibida, em Araçatuba, a poda drástica ou excessiva que afete significativamente o desenvolvimento natural das árvores e cause dano ambiental.
O texto classifica como poda excessiva dois tipos de situações: na primeira, o corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, exceto nos casos de espécies que prejudiquem o fluxo de pedestres e veículos; na segunda, o corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore
Caso estas medidas passem a integrar a legislação municipal, caberá ao prefeito estabelecer condições para multa e demais sanções.

LIGAÇÃO
Na justificativa do seu projeto, Almir não deixa de fazer referência às constantes reclamações por causa de podas recentemente ocorridas em Araçatuba.
Diz o vereador tucano: “É de nosso conhecimento que a empresa CPFL, ocasionalmente, realiza serviços de podas de árvores quando os galhos ou copa das árvores oferecem riscos ou danificam os cabos de transmissão de energia elétrica na cidade”.
O parlamentar ressalta que “a poda irregular de árvores em nosso município é uma constante há alguns anos e gera insatisfação dos moradores que se sentem lesados por verem suas árvores podadas sem nenhum estudo técnico, comprometendo até mesmo a saúde da árvores”.
Da ocorrência desses fatores, diz ele, veio a ideia de responsabilizar a companhia de energia por essas podas.
“Apesar de o corte não ser considerado poda drástica, a poda em ‘V’ tira a arquitetura da árvore e pode desequilibrá-la. Uma simples tempestade pode derrubar, podendo mutilá-la ou até matá-la”, finaliza, ressaltando que situações como essas tornam as árvores propensas a caírem e causarem acidentes, machucando pessoas.

Hoje, corte de árvores tem amparo em lei de 1996

Hoje, qualquer corte de árvore em Araçatuba tem amparo na lei municipal 4.783, de 10 de junho de 1996, que disciplina a arborização urbana de domínio público.
Uma das regras presentes no texto diz que a realização de cortes deve obedecer à chamada “Poda de Segurança”, consistente na eliminação de galhos normais, que estejam impedindo ou dificultando tráfego de pedestres e veículos.
E ainda: interferindo na rede de distribuição de energia elétrica e telefonia, prejudicando a iluminação pública e sinalização de trânsito ou ainda danificando qualquer bem do patrimônio público ou privado, observando a distância mínima de segurança.


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