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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça de Araçatuba reconheceu a adequação do transporte público local a portadores de deficiência física. O entendimento se deu no último dia 13, em julgamento de ação movida em janeiro do ano passado por um munícipe que buscava a interferência do Judiciário a fim de obrigar a concessionária TUA (Transportes Urbanos Araçatuba) a adotar as medidas necessárias para possibilitar o embarque com pessoas com deficiência.

No pedido levado ao Judiciário, o usuário do serviço alegava que, em 28 de janeiro do ano passado, por volta das 10h30, foi ao ponto de ônibus da rua São Luís, próximo à praça do bairro Paraíso, para tomar o coletivo e se dirigir ao Programa Deficiente Atleta, mantido pela Prefeitura. Ele conta que, na oportunidade, não pôde fazer o embarque porque o motorista informou que o elevador apropriado a portadores de deficiência não estava funcionando.

O morador telefonou, então, para um fiscal pertencente à empresa, por quem foi informado que não havia disponibilidade de ônibus reserva para buscá-lo, tendo de aguardar a segunda “tabela”. Assim, o usuário perdeu o horário de seu compromisso que, por sua condição física e devido à necessidade de atenção diferenciada, é feito em horário reservado. Como situação semelhante ocorreu outras vezes, ele requereu, na Justiça, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, o que também foi negado pela Justiça.

LEGISLAÇÃO

Para a juíza Adriana Moscardi Maddi Fantini, os fatos relatados no processo não permitem concluir que a empresa deixou de observar as regras de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Dentre as quais, ele cita  as previstas no Código de Defesa do Consumidor, as normas técnicas de que a pessoa com deficiência tem prioridade nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado em 2015, segundo o qual é dever do Estado e da sociedade assegurar a esse público a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, educação, acessibilidade, entre outros.

DEPOIMENTOS

A magistrada considerou depoimentos de testemunhas arroladas pela concessionária de que todos os veículos da empresa estão adaptados com elevador para o transporte de cadeirantes, possuindo ainda ônibus de reserva caso ocorra algum problema. Foi comprovado também que a TUA realiza manutenção periódica nos seus veículos e que o tempo de espera do ônibus no ponto de onde o autor da ação pretendia embarcar seria de meia e meia hora.

No caso em questão, a Justiça concluiu que o problema ocorrido no ônibus se deu em razão de trepidações provocadas pelo estado das ruas pelas quais a linha trafegou naquele dia. Na viagem anterior, inclusive, um cadeirante fora transportado. “Em razão do imprevisto, o autor teve que esperar aproximadamente meia hora por outro veiculo (segunda tabela), tempo de espera que se mostra justificado diante do fato extraordinário ocorrido”, diz a juíza. A magistrada ressalta que não há qualquer comprovação de que o denunciante, por diversas vezes, ao pretender se utilizar do transporte urbano, não fora atendido.

“Pelo que se depreende dos depoimentos colhidos, (a TUA) dispõe de coletivos adaptados para atender aos usuários portadores de deficiência, ocorrendo um evento isolado e inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela empresa ou seus prepostos”, concluiu a magistrada.

 

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RETRANCA

 

Acordo garantiu adaptação de forma gradativa

 

Em todo o País, as concessionárias de transporte coletivo e rodoviário tiveram prazo de dez anos para adaptarem suas frotas aos deficientes físicos, encerrado em 2014.

No entanto, em Araçatuba, no ano de 2005, foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, no qual a empresa se comprometeu a adaptar seus veículos de forma gradativa até o final de 2015. Esse acordo, diz a empresa, foi cumprido.

Em juízo, a empresa gestora do transporte público urbano informou que, hoje, todas as suas linhas, contam com veículos com elevadores para embarque e desembarque de pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, garantindo o direito ao transporte de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme obriga o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por fim, enfatizou que sua frota passa por constantes revisões preventivas, com o objetivo de proporcionar melhor qualidade nos transportes.


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