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ARNON GOMES – AURIFLAMA

A Justiça de Auriflama rejeitou ontem pedido feito pelo Ministério Público para obrigar o município a realizar adequações necessárias a fim de implementar condições mínimas e necessárias para criação de um canil coletivo.

Em sua decisão, o juiz Ricardo Palacin Pagliuso diz que o MP não conseguiu comprovar a real necessidade de implantação dessa medida de forma urgente. O magistrado sustenta que, apesar da morosidade do poder público denunciada pela promotora Bruna da Costa Nava Zambon e de que o pleito teve base em inquérito civil instaurado em 13 de maio de 2015, desde então, não houve qualquer pedido judicial para a adoção da medida.

“Em outras palavras, se no decorrrer da tramitação do inquérito civil, que durou mais de quatro anos, não tomou, o autor, medida judicial cabível para alcançar a tutela final pretendida, concluo que o risco de dano (…) não é tão iminente”, concluiu o magistrado em seu veredicto.

O MP deverá entrar, no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com recurso contra a negativa à liminar, que é o principal pedido apresentado na ação.

A promotora quer a implantação do canil no prazo de 120 dias, contados a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo (hoje, em R$ 1.039,00), que deverá recair sobre o prefeito Otavio Wedekin (PSDB). O objetivo, diz ela, é preservar o bem-estar dos animais, prevenindo-os de doenças.

A AÇÃO

Na ação, Bruna explica que o inquérito citado pelo juiz buscou apurar irregularidades no Canil Municipal de Auriflama, localizado na Estrada Municipal ARF- 03, bairro Lambari de Cima. Os principais problemas diziam respeito à efetividade do controle zoonoses e ausência de políticas públicas educativas sobre o trato com animais.

De acordo com a representante do Ministério Público, no decorrer das investigações, ficou comprovado que a administração municipal tem se mostrado “insensível” e com “descaso” em relação à questão dos direitos dos animais. Outra constatação foi de que a Prefeitura descumpre lei municipal existente há dez anos que proíbe a permanência de animais soltos nas vias públicas. A mesma norma estabelece que, após apreensão, o animal deva ficar em um canil coletivo.

Ainda em sua ação, Bruna lembra que, em 2016, chegou a expedir recomendação para que o município fizesse adequações no chamado ponto de apoio para serviço de controle zoonoses. No entanto, sob a alegação de falta de disponibilidade financeira, a medida não foi cumprida.

Com a mudança de gestão, em 2017, o atual prefeito apresentou novo projeto de reforma do espaço atualmente utilizado, com custo total estimado em R$ 94.809,10, informando que as obras começariam em agosto do ano passado, com previsão de término para janeiro de 2020. Mais uma vez, sob a alegação de falta de recursos, a Prefeitura não cumpriu o que prometeu.

Por fim, após se recusar a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP para fazer as adequações, a Prefeitura apresentou outro projeto de reforma, avaliado em R$ 64.989,24. Novamente, o prefeito alegou não ter verba para realizar o serviço.

Sendo assim, diz a promotora, só restou ingressar com a ação.


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