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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça de Araçatuba negou liminar contra a terceirização nos serviços de UBSs (Unidades Básicas de Saúde). Na última sexta-feira, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, rejeitou pedido apresentado em ação popular para que suspendesse processo seletivo destinado à contratação de funcionários e o município assumisse provisoriamente os serviços básicos de saúde, evitando, assim, a terceirização.

A ação tem como autor Edson Storti de Sena e buscava atingir o município e o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Ganchi, OS (Organização Social) de Catanduva contratada pela Prefeitura para gerir os postos de atenção básica à saúde. Ao pedir a suspensão do processo de contratação de mão de obra, ele apontava irregularidades no contrato de gestão entre as partes, principalmente no que diz respeito à moralidade administrativa.

No entanto, para o magistrado, na denúncia apresentada, não há fatos capazes de comprovar riscos à prestação do serviço de saúde aos usuários da rede municipal.

O representante do Judiciário considerou que a administração municipal celebrou contrato de gestão com o hospital, com base na lei federal 8.080/1990; lei municipal 7.625/2014, que permite a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; o decreto municipal 17.357/2014; e a lei federal 8.666/1993, a “lei das licitações”. O contrato prevê o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial de Araçatuba, em consonância com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) e da Secretaria Municipal de Saúde. “Não há divergência quanto a classificação da requerida contratada como organização social”, concluiu o juiz de Araçatuba.

Para Dinis Gonçalves, a opção da Prefeitura por celebrar contrato de gestão com a OS, atribuindo a execução de parcela do serviço público à iniciativa privada, evidencia que o poder público atende à população por meio do SUS.

Ele ainda citou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a terceirização não viola a Constituição Federal, devendo a administração pública apenas observar que a contratação direta deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados. Isso, segundo o juiz, foi atendido na contratação feita pela Prefeitura.

TCE

Com a decisão da Justiça local, foi o segundo questionamento feito na tentativa de barrar a contratação do hospital que não alcança o objetivo esperado. Em agosto do ano passado, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) rejeitou pedido de suspensão de processo aberto pela Prefeitura quer resultou na contratação do Mahatma Gandhi. Na ocasião, a representação contra o chamamento público – nome dado ao procedimento usado por órgãos públicos para a contratação de organizações da sociedade civil – foi feita por Roberto Masatake Nemoto.

O denunciante alegava que, no edital aberto pela administração municipal, faltavam elementos suficientes para esclarecer os custos das atividades a serem desenvolvidas e para adequada formulação da proposta. Porém, o órgão fiscalizador entendeu que toda a especificação exigida para a contratação foi atendida. Em seu despacho, o conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli classificou como medidas “extrema” e “excepcional” a paralisação de processos seletivos, devendo ocorrer em “cenários de patente prejuízo à disputa ou à elaboração de propostas, cuja atuação preventiva do tribunal se mostre indispensável para assegurar o interesse público”.

 

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RETRANCA

 

Contrato é de R$ 24 milhões por um ano

 

Conforme resposta da Prefeitura a requerimento aprovado pela Câmara Municipal em 4 de novembro do ano passado sobre a contratação do hospital de Catanduva, o valor total do contrato celebrado entre a Prefeitura e a organização social é de R$ 24.641.138,64 para o período de um ano.

Ao todo, foram contratados 403 funcionários para trabalhar em diferentes cargos, como auxiliar de enfermagem, auxiliar de higiene e limpeza, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro, farmacêutico e motorista.

O pedido de explicações aprovado pelos vereadores foi feito após a OS ter solicitado aos interessados a

apresentação de curriculum no dia 17 de outubro, realizado prova técnica com os escolhidos no dia seguinte e entrevista para análise de perfil no dia 19, ou seja, em datas subsequentes, incluindo o sábado.

FIM DAS FILAS

Com a mudança de gestão, iniciada em setembro do ano passado, a Mahatma Gandhi tem como principal meta zerar as filas unidades básicas. Para isso, pretende adotar na cidade modelo semelhante ao implantado em Catanduva, que destina 70% do atendimento à livre demanda, ou seja, o paciente é atendimento na hora pelo médico. Os 30% restantes são destinados a agendamento, normalmente para gestantes e solicitações do médico.


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