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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve decisão da Justiça de Araçatuba que rejeitou ação da CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) do Estado de São Paulo que cobrava do município R$ 348.033,95 por possíveis irregularidades na execução do contrato para a construção do conjunto habitacional Elias Stefan, mais conhecido como o “Araçatuba G”, na zona leste da cidade.

O julgamento do recurso da estatal, na instância máxima da Justiça brasileira, ocorreu em dezembro e encerra um dos processos mais longos envolvendo obra pública no município. A apelação da empresa foi rejeitada por unanimidade no tribunal pleno da corte.

O convênio entre Estado e município para a edificação das 516 moradias do empreendimento foi firmado em 26 de junho de 2002. O prazo para a finalização dos trabalhos era de três anos, contados a partir da ordem de serviço, ocorrida em 28 de fevereiro de 2003. O custo inicial da obra era de R$ 3.797.770,32; posteriormente, foi atualizado para R$ 4.420.155,68. Os valores eram disponibilizados pela CDHU conforme as medições do município. Ou seja, o Estado só liberava dinheiro à Prefeitura após a conclusão das etapas contratuais.

Pelo convênio, coube à administração municipal doar o terreno com toda a infraestrutura para a execução das casas populares, enquanto ao Estado, o repasse dos recursos para a compra de cesta de material de construção e supervisão das obras, que foram realizadas pelos moradores, em regime de autoconstrução.

IMPASSE

O impasse, no entanto, começou em 20 de maio de 2008, quando a CDHU recebeu ofício da administração municipal, sob gestão do então prefeito Jorge Maluly Netto, já falecido, de que não poderia prosseguir as obras. Dessa forma, no documento, o município requeria alteração na forma de construção, passando essa responsabilidade para a empresa estadual. Logo, de forma unilateral, a companhia rescindiu o contrato.

Em sua ação, a estatal alegava que, com o encerramento do contrato, suprimiu, do valor total do convênio, R$ 1.785.468,58 referentes a serviços não executados. Assim, o montante que passou a vigorar foi de R$ 2.634.687,10. A CDHU, por sua vez, sustentava que havia feito um repasse maior, de R$ 2.982.721,05. Daí, a cobrança dos mais de R$ 348 mil em juízo.

TRAMITAÇÃO

Antes de chegar ao Supremo, o pedido foi rejeitado em todas as instâncias do Judiciário.

Na Justiça local, decisão da juíza Maricy Maraldi, de 23 de setembro de 2015, concluiu que a empresa estadual não comprovou o valor pago a mais. A magistrada argumentou que a diferença pleiteada não decorria nem dos 15% que deveriam ser repassados antecipadamente a partir da ordem de serviço, conforme previa o contrato. Além disso, reforçou que os pagamentos só ocorriam após a apresentação das medições.

No TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), recurso da companhia foi negado em 18 de dezembro de 2017. Voto do desembargador Leme de Campos, relator do processo no tribunal, acompanha a juíza de Araçatuba. “A recorrente aponta que faz jus ao ressarcimento do montante pleiteado, mas não demonstra claramente de onde exsurge a diferença”, disse ele, na ocasião. Campos ressaltou que, conforme memorando emitido pelo ex-coordenador de Obras da Prefeitura Armando Constantini Neto, a Prefeitura havia entregue 284 unidades habitacionais até outubro de 2008, o que representava 55% do total acordado seis anos antes.

ENTREGA

Diante dos impasses ocorridos, a entrega do conjunto habitacional ocorreu em 18 de novembro de 2011, cinco anos depois do previsto, já na gestão do então prefeito Cido Sério (à época, do PT). Silvio Torres, secretário estadual de Habitação na ocasião, fez a inauguração do empreendimento.

Hoje, um dos problemas dos moradores é a inadimplência. Em 2018, a CDHU chegou a realizar, no conjunto, mutirão de regularização de contratos no local.


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