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ARNON GOMES – VALPARAÍSO

A empresa FFS Locações e Produção de Eventos Eireli – ME está proibida de celebrar qualquer contrato com a Prefeitura de Valparaíso por três anos.
A decisão foi tomada pela gestão do prefeito em exercício Lúcio Santo de Lima (MDB), atendendo a uma recomendação do Ministério Público local para que adotasse sanções à prestadora de serviços.
Segundo a sugestão do promotor Pierre Pena Rocha, a empresa tem condenação por improbidade administrativa, o que lhe acarretou a proibição de ser contratada pelo poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo período de três anos.
De acordo com o MP, a sentença condenatória transitou em julgado, ou seja, esgotou-se todas as suas possibilidades de recursos, em 15 de outubro de 2018.
Mesmo assim, apurou o MP, a FFS omitiu do município essa informação, considerada relevante, ao preencher declaração de “não impedimento”. Dessa forma, a firma do ramo de eventos venceu pregão aberto pela Prefeitura e firmou ata de registro de preço com o município.
Assim que tomou conhecimento do impedimento, o poder público rescindiu o contrato com a FFS e efetuou a contratação de nova empresa.
DECRETO
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Agostinho Barbosa, explica que o impedimento imposto foi a única medida tomada pela administração municipal no caso.
“Editamos um decreto com a proibição, indo ao encontro do que determina a condenação por improbidade, que consiste em impedir a empresa de celebrar contratos com o poder público por três anos”, explicou.
MAIOR
O tempo de restrição poderia ser maior. A ata de registro de preço 002/2019 prevê que “quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ata de registro de preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame (…) ficará impedido de licitar e contratar com o município pelo prazo de até cinco anos, a critério da Secretaria de Administração Municipal”.
Já o edital de licitação prevê que “pela inexecução total ou parcial do contrato/ata de registro, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada/detentora da ata as seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato/ata de registro”.
PROCESSO
Com a proibição imposta à empresa, a Prefeitura evita sofrimento, por parte do MP, de uma ação por improbidade administrativa por descumprimento de medida prevista em condenação.

 


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