Compartilhe esta notícia!

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Sabe aquelas situações em que pessoas distribuem folhetos, vendem algo, pedem contribuição financeira ou fazem algum tipo de malabarismo, tudo no trânsito, a fim de ganhar um trocado? Cenas como estas, muito comuns nas avenidas Joaquim Pompeu de Toledo e dos Araçás, estão no foco de projeto de lei recém-apresentado na Câmara. Proposta de autoria do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) quer proibir essas atividades no município.
Se, por um lado, impor restrição a essas práticas é motivo de polêmica, já que muita gente depende disso para sobreviver, por outro, a probição esbarra na ilegalidade. Parecer do procurador jurídico do Legislativo Fernando Rosa Júnior, assinado em 9 de dezembro, aponta inconstitucionalidade na matéria. No entendimento do advogado, o texto peca ao criar atribuições ao Executivo, o que não é permitido à Câmara.
O projeto de lei do parlamentar tucano pretende jogar para a Prefeitura a responsabilidade pelo encaminhamento a entidades assistenciais, públicas ou privadas conveniada pessoas que sejam encontradas praticando todos aqueles atos recorrentes ao trânsito nos cruzamentos de ruas ou avenidas sinalizadas ou não por semáforos. Diz ainda que as pessoas carentes não enquadradas no conceito de população de rua, principalmente crianças e adolescentes, deverão ser encaminhadas a entidades assistenciais, públicas ou privadas.
Outra tarefa que a propositura pretende criar para a administração municipal é a criação de uma campanha de conscientização sobre a proibição da prática de quaisquer desses atos, o que ficaria a cargo das secretarias de Mobilidade Urbana, Segurança e Assistência Social. O projeto sugere pelo menos três dizeres para a campanha: “Não faça doações em semáforos. Contribua com o Fundo Municipal de Assistência Social”; “Em Araçatuba, são proibidos nos semáforos quaisquer atos que ensejam perigo e obstáculo ao trânsito. Não incentive tais práticas”; e “Não dê esmola. Sua esmola me mantém nas ruas”.
Dessa forma, para Rosa Júnior, o texto “invade” competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito, viola dispositivos presentes nas constituições federal e estadual e caracteriza uma “afronta à livre iniciativa, valores sociais do trabalho, livre concorrência e livre exercício de qualquer atividade econômica”.
AMERICANA
Além disso, lei idêntica a essa, criada em Americana (SP) em julho de 2017, foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) no ano seguinte. Na oportunidade, os desembargadores da Justiça paulista acataram Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei, com base nos mesmos argumentos apresentados pelo procurador da Câmara de Araçatuba.
Rosa Júnior, no entanto, pondera que a decisão do TJ foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) – recurso está parado desde fevereiro do ano passado. “Assim, estaremos acompanhando o andamento processual até seu final julgamento para constarmos se há ou não fixação de outro entendimento”, disse o advogado, na manifestação.
PARCERIA
Por fim, a proposta de Almir prevê que o Executivo, quanto à fiscalização e encaminhamentos, atue em conjunto com o Judiciário, especialmente com a Vara da Infância e Juventude, com as polícias Militar e Civil, podendo propor convênios de convênios de cooperação. Com a manifestação contrária do jurídico, Almir terá de apresentar recurso para convecer da viabilidade do projeto.

 

Vereador fala em segurança, comércio clandestino e extorsão

Na justificativa de sua proposta, Almir argumenta que um de seus objetivos é fazer o município atender a população carente. Ele cita a lei municipal 7.807/2016, que obriga o poder público a atender a população de rua.
“Além da população de rua, qualquer pessoa que esteja em situação carente também deve receber amparo patrocionado pelo municípios, pelas entidades assistenciais públicas, conveniadas ou privadas, cabendo-lhe promover tal encaminhamento”, sustenta o parlamentar, que é advogado.
Por outro lado, afirma ele, atividades exercidas em semáforos são contrárias à legislação federal. Almir se ampara no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas”.
Sendo assim, diz Almir: “Deve o município criar formas para promover o amparo aos necessitados que estejam praticando tais atos, respeitando o Código de Trânsito e provendo a segurança nas vias urbanas municipais”.
Ele ainda considera a necessidade de tornar mais ágil o fluxo do trânsito em Araçatuba e de combater o comércio clandestino, pois, muitas vezes, “produtos sem qualquer controle de origem, e na contramão da legislação municipal relativa à fiscalização do comércio” são vendidos. “Tais atividades, além do risco às pessoas e do obstáculo ao trânsito, são realizadas em algumas circunstâncias por pessoas com interesses escusos, que chegam a intimidar os condutores e pedestres, agindo em verdadeira extorsão, atitude reprovável e que deve ser repelida pelo município.”

 


Compartilhe esta notícia!