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Câmara avança na criação de leis de proteção à mulher

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Câmara de Araçatuba resolveu fazer da causa feminina, neste ano, uma de suas principais bandeiras, a julgar pelos projetos apresentados e leis aprovadas. Se, até o fim de 2019, todos as propostas nesse sentido passarem em plenário, chegarão a quatro medidas voltadas exclusivamente para esse público. Uma simples análise das proposituras permite concluir que os textos são voltados, em sua maioria, à proteção e à segurança.
De todos eles, a única exceção é a lei criada em agosto que institui, em Araçatuba, a campanha permanente “A Mulher na Política”, a ser desenvolvida durante todo o ano, especialmente em março, “mês da mulher”, com o objetivo de incentivar a participação feminina na atividade política local. Ao apresentar esse projeto, seu autor, Denilson Pichitelli (PSL) usou como argumento o “Mapa Mulheres na Política 2015”, da ONU, que colocou o Brasil nas últimas posições, em uma lista de 188 países, quanto à presença de pessoas do sexo feminino na política.
“A sociedade araçatubense não pode se conformar com o elevado déficit de participação das mulheres na política: assim, com a presente campanha, buscamos aumentar significativamente a atuação das mulheres nos partidos políticos e nas disputas eleitorais”, disse o parlamentar, ao justificar sua proposta.
VIOLÊNCIA E ABUSO
Mas foi a necessidade de maiores ações no combate à violência e o abuso contra elas que a maior parte dos parlamentares concentrou suas ações voltadas ao público feminino. Na última segunda-feira, a Câmara aprovou, com 11 votos favoráveis, projeto de lei do vereador Rivael Papinha (PSB) que cria na cidade a Patrulha Maria da Penha. Desde janeiro, o texto tramitava na Casa. Com a “patrulha”, o objetivo é envolver órgãos de segurança pública no atendimento e acompanhamento das mulheres em situação de violência doméstica que já tenham, a seu favor, alguma medida protetiva de urgência. Regras semelhantes há em outras cidades do Brasil.
O nome da ação tem ligação com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), tida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das melhores leis mundiais de combate à violência contra a mulher.
ESTABELECIMENTOS
Perto de terminar o ano, o Legislativo ainda irá analisar outras proposta de foco semelhante. Trata-se de projeto de lei protocolado no final de outubro pela vereadora Beatriz Soares Nogueira (Rede) que pretende obrigar bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral a adotar medidas para auxiliar mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos no município.
Se aprovado o texto, o auxílio às mulheres será prestado mediante oferta de acompanhamento até um ambiente considerado seguro, dentro ou fora do estabelecimento, ao veículo ou aos demais meios de transporte.
A proposta estabelece, por fim, que eventuais valores arrecadados com a aplicação dessa lei sejam revertidos em programas de combate à violência contra a mulher. Beatriz avalia que grande parte dos casos de assédio ocorre em bares, casas de show, baladas e ambientes afins, que muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para agir nessas situações. “É fundamental destacar a importância de tornar tais ambientes mais receptivos e menos temerário às mulheres, que por vezes abrem mão de frequentá-los com o receio de serem vítimas da violência de gênero”, diz a representante da Rede Sustentabilidade, no texto. “É direito das mulheres ocuparem todos os espaços, e dever do Estado torná-los seguros e menos hostis”, ressalta.

Antes dessa proposta, Beatriz conseguiu, no começo deste mês, aprovação de lei que garante prioridade no mercado de trabalho a mulheres vítimas de agressão. O benefício é concedido àquelas que tenham sofrido qualquer tipo de abuso físico, sexual ou moral. E ainda: em oportunidades nas empresas locais que constem nos cadastros oficiais do município e de cursos profissionalizantes ministrados por órgãos ligados à Prefeitura.
A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista no projeto, ou seja, ter sido vítima de violência.

 

 


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