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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Se estiver convenientemente trajado, não portar quaisquer tipos de armas, respeitar os vereadores e servidores, atender às determinações da mesa diretora e não fazer questionamentos aos parlamentares, tudo bem. Quem assim se comporta, hoje, pode acompanhar sessão ou evento na Câmara de Araçatuba.
Estas condições já estão presentes no regimento interno do Legislativo há doze anos. A novidade é que, agora, poderá se manifestar. Hoje, a lei que rege os trabalhos parlamentares é clara: qualquer cidadão poder permanecer assistindo uma reunião no plenário desde que “não manifeste aprovação ou desaprovação ao que se passa”.
Projeto de resolução recém-apresentado pelo vereador Alceu Batista de Almeida Júnior (PV), primeiro secretário da Casa, exclui essa condição do rol de exigência para se acompanhar os trabalhos legislativos de perto.
Por outro lado, a proposta do representante do Partido Verde torna ainda mais branda as medidas a serem adotadas pelo Legislativo em casos de violação da norma. O texto dá nova redação ao artigo 258 do regimento, estabelecendo que o presidente da Câmara ou de comissão (no caso de reunião sobre algum tema específico) ordene a retirada do munícipe que se comportar de forma inconveniente ou perturbarem a ordem no auditório. Pela regra atual, o presidente poderá determinar à polícia a retirada de eventuais infratores, inclusive com uso de força.
Embora o autor da proposta não faça qualquer menção ao fato, a medida foi apresentada após momentos tensos ocorridos nos últimos meses na Câmara, como na sessão ocorrida no começo de outubro, quando os vereadores aprovaram a convocação do comissário-geral do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), Márcio Saito, para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização aos trabalhos da Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba) em virtude de falta d’água que durou três dias em bairros da zona leste no começo daquele mês.
Na ocasião, em tom elevado, a manifestação do público levou a presidente da Câmara, Tieza Marques de Oliveira (PSDB), a pedir a suspensão da reunião e reforço na segurança do local por causa da agitação.

 

Modelo atual do regimento caracteriza censura, diz vereador

Na justificativa do projeto, Alceu diz que a entrada de qualquer pessoa nas galerias das câmaras municipais é uma garantia individual regulamentadas pelos regimentos internos das casas legislativas, com base na Constituição.
No entendimento do parlamentar, atualmente, a manutenção da ordem dos trabalhos foi colocada num patamar que inviabilizar qualquer conduta por parte do espectador, “o que resulta em censura”.
Ele ressalta: “Prática, aliás, reprovável, vez que, a despeito de a democracia ser representativa, não há como se distanciar a participação popular das deliberações políticas, pois quando um vereador delibera e vota uma lei, mexe diretamente com a vida de um cidadão ou de uma coletividade e, por isso, todos possuem direito de acompanhar e se manifestar sobre a conduta daqueles que foram por eles escolhidos a legislar”.
No texto, Alceu ainda destaca experiências semelhantes como a que pretende implantar em Araçatuba, ocorrida na Câmara dos Deputados, Câmara Municipal de Londrina e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
“A proibição genérica sobre qualquer tipo de manifestação fera a Constituição e não é razoável e muito menos proporcional ao exercício democrático”, argumenta o parlamentar.

 


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