VITOR MORETTI – ARAÇATUBA

A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) realizou na tarde de quarta-feira (06) uma fiscalização no Terminal Rodoviário de Araçatuba. O foco dos agentes era, principalmente, apurar a irregularidade de uma empresa que estaria cobrando a passagem de idosos em viagens suburbanas, o que é proibido por lei. Dos 27 veículos vistoriados, 22 foram autuados, o que representa 81%.
De acordo com informações apuradas pela reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL no local, nove agentes da agência de diversos municípios do estado participaram da ação. Os veículos ficaram estacionados em frente à rodoviária. A quantidade chamou a atenção de quem passava pelo local.
A fiscalização será rotineira, segundo apurado. A de ontem tinha o foco, principalmnte em uma viação que estaria cobrando as passagens das pessoas acima de 65 anos. Havia a limitação da gratuidade apenas para quatro passageiros nessa faixa etária e o restante tinha que pagar para as viagens suburbanas, o que não pode acontecer. A empresa foi autuada.
Outra irregularidade encontrada pelos fiscalizadores foi de outra empresa que não poderia fazer uma viagem para Lins em determinado horário.
De acordo com a Artesp, até as 17h de ontem, 27 veículos foram vistoriados com a emissão de 22 autuações e a retenção de um ônibus. “A operação faz parte de uma série de ações que a ARTESP vem desenvolvendo em todo o Estado com o objetivo de melhorar as condições de conforto e segurança nas linhas intermunicipais que partem dos terminais rodoviários de cada município. Além de vistoriar as condições dos ônibus (como a existência e condições de equipamentos obrigatórios e condições de higiene, entre outros itens), os agentes também verificam o cumprimento dos horários das viagens programadas pelas empresas que operam o serviço”, informou por meio de uma nota.
LEGISLAÇÃO
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos. No transporte interestadual, garante a reserva de dois assentos gratuitos, além de conceder desconto de 50% no valor da passagem aos cidadãos maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
A ampliação mais recente se deu por meio da Lei Estadual nº 15.179, de 23/10/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 60.085, de 22/01/2014, que possibilitou a reserva de dois assentos por veículo para pessoas maiores de 60 anos no serviço rodoviário convencional de competência da Artesp.
Os usuários podem denunciar irregularidades no transporte intermunicipal pelo telefone da Ouvidoria ARTESP (0800 727 83 77) ou o endereço eletrônico ouvidoria@artesp.sp.gov.br.
Na última terça-feira (05), uma fiscalização parecida foi realizada no terminal de São José do Rio Preto. Na ocasião, 38 autuações foram elaboradas. Até o fechamento dessa edição não havia o balanço de Araçatuba. Nos próximos dias, outras cidades do estado vão receber os agentes. Existe a expectativa de que, todo mês, uma fiscalização do tipo seja realizada para intensificar os trabalhos de apuração de irregularidades.

 

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