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TJ condena ex-prefeito por falsidade ideológica

ARNON GOMES – BILAC
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) condenou o ex-prefeito de Bilac José Roberto Rebelato (PSDB) à pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto e dez dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A decisão se deu em julgamento de recurso do Ministério Público contra sentença de primeira instância que havia inocentado Rebelato em processo no qual é acusado de falsidade ideológica.
A denúncia teve base no fato de o tucano ter sido nomeado para o cargo comissionado de assessor parlamentar especial do então deputado estadual Dilador Borges (PSDB) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 2013. De acordo com despacho do relator do caso no TJ, Roberto Grassi Neto, no dia 3 de janeiro daquele ano, Rebelato firmou declaração na qual constava que “não praticou qualquer ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação federal”.
Entretanto, contra ele, já naquela época, pesava uma condenação penal de 21 de outubro de 2010, também no TJ, por ter feito a contratação de bens e serviços para a Prefeitura de Bilac em desrespeito às hipóteses previstas em lei para dispensa de licitação. Na ocasião, pegou pena de quatro anos de detenção, substituída por restritiva de direitos. O ex-prefeito, por sua vez, em sua defesa, alegou que assinou apenas um documento de rotina e que seu advogado havia lhe informado que o processo criminal ainda estava em andamento. E frisou que pediu exoneração, sem chegar a exercer a função.
Apesar do que foi alegado, o desembargador considerou que, mesmo se tratando de um documento de rotina, “isso não quer dizer que a pessoa que está assinando o referido documento não tenha a ciência do quanto ali declarado, bem como de sua responsabilidade pelo o que ali firmado”.

 

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