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Ex-prefeita vai à Justiça para receber R$ 40 mil de município que governou

A ex-prefeita Sueli Navarro Jorge ingressou com ação na Justiça contra o próprio município que governou por oito anos, Avanhandava, com o objetivo de receber dinheiro referente a pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço. O montante, considerando o período em que ela esteve à frente da Prefeitura, de 2009 a 2017, chega a R$ 40 mil, conforme representação feita por ela no último dia 10. O caso foi levado, inicialmente, à Justiça do Trabalho. No entanto, foi remetido para a Justiça Comum. Logo, a juíza Christiene Avelar, de Penápolis, comarca à qual pertence Avanhandava, deu prazo de 15 dias para a manifestação formal dos envolvidos.
Na ação, a ex-mandatária argumenta que o décimo terceiro está garantido a todos os trabalhadores do Brasil. O pleito tem fundamento no no artigo 7º da Constituição Federal, inciso 8, que prevê o benefício com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Quanto às férias, Sueli alega que não recebeu o dinheiro nem gozou do período de descanso durante sua gestão. E ressalta que, além de ser uma garantia constitucional também, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu, em 1º de fevereiro de 2017, que os detentores de mandato eletivo têm direito a este benefício.
“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a décimo terceiro salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo, assim entendendo o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional uma norma do município de Alecrim (RS) que fixou o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local”, disse a ex-prefeita, em seu pedido.
Sueli afirma ainda estar desempregada, ao requerer a concessão da Justiça gratuita, ou seja, para que não assuma as despesas com a ação. A ex-prefeita, que governou a cidade pelo PSDB, responde a pelo menos três ações por improbidade administrativa (uma delas recentemente julgada improcedente), segundo apurou a reportagem.
DOMINÓ
O pedido de Sueli acompanha ações semelhantes apresentadas nos últimos anos por outros ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores em diferentes municípios da região de Araçatuba.
Apesar das alegações apresentadas por Sueli, o Judiciário tem divergido nos entendimentos quanto à concessão desses benefícios à classe política. No caso mais recente noticiado por O LIBERAL REGIONAL, em julho deste ano, a Justiça de Valparaíso determinou que o município pague ao ex-prefeito Marcos Higuchi (PSDB) cerca de R$ 200 mil de férias e décimo terceiro. Outro ex-prefeito filiado ao PSDB, no entanto, não teve a mesma felicidade.
Edenilson de Almeida, o Dedê (PSDB), que também governou Guararapes por oito anos, viu rejeitados quatro pedidos de indenização referentes ao período de 2009 a 2012, tempo de seu primeiro mandato na Prefeitura.

ARNON GOMES
Araçatuba

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