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Birigui poderá parcelar multas de trânsito

ARNON GOMES – BIRIGUI

Os vereadores de Birigui começaram a discutir, nesta semana, projeto de lei que prevê o parcelamento de multas por infração à legislação de trânsito. O texto iria à votação na última terça-feira, mas teve sua apreciação adiada a pedido do próprio autor, o vereador Pastor Reginaldo (PTB). Sua discussão foi reagendada para o próximo dia 8.
Segundo o petebista, o objetivo da medida é proporcionar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do município, reduzindo a inadimplência e os impactos da carga tributária da população.
Caso o texto seja aprovado, proprietários de veículos ou seus representantes legais poderão requerer o parcelamento em até dez prestações iguais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Na justificativa da proposta, o parlamentar informa que o Departamento de Trânsito de Birigui acumula, nos últimos dois anos, 4.732 multas não pagas, cujos valores ultrapassam R$ 1 milhão.
REGRAS
De acordo com a matéria, o termo de confissão e parcelamento de débitos será lavrado junto ao Departamento de Trânsito do município. Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal o pedido de ingresso ao programa de parcelamento. No PL, Pastor Reginaldo frisa que a formalização do termo de confissão não impossibilita a transferência de propriedade do meio de transporte mesmo enquanto não quitada a dívida.
Segundo ele, o parcelamento do débito acordado ficará automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento antecipado da dívida e a vinculação do saldo devedor ao licenciamento do veículo ou a sua execução judicial.
O projeto prevê que seja considerado automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade municipal de trânsito no prazo de quinze dias contados da data de assinatura do
termo de confissão e parcelamento de débito.
ENTENDIMENTO
Para Pastor Reginaldo, não se pretende, com a medida, diminuir o papel de levar conscientização no trânsito que a multa tem. “É notório que a multa de trânsito é um importante método de educação para condutores infratores das leis de trânsito, sendo uma importante fonte de receita para o município a ser aplicado na fiscalização, educação e benfeitorias para o trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro”, afirma o parlamentar. “Mas também
representa, por outro lado, um significativo impacto no orçamento familiar, pois a mesma é elevada diante de demais necessidades vitais para manutenção dos compromissos familiares.”
Ele acredita que, se sua proposta virar lei, este duplo objetivo será alcançado, pois entende que o parcelamento do pagamento das multas reduzirá a inadimplência, beneficiando a um só tempo o município, o contribuinte e toda a população.

 

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