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Justiça condena ex-prefeito por elevar despesas de município na reta final de mandato

ARNON GOMES – LAVÍNIA

A Justiça condenou ontem o ex-prefeito de Lavínia Rodolfo Mansan por improbidade administrativa. A juíza Thaís da Silva Porto, de Mirandópolis, comarca à qual pertence o município, impôs ao ex-mandatário a suspensão dos direitos políticos por três anos; pelo mesmo período, a probição de celebrar qualquer contrato com o poder público e o pagamento de multa corresponde a cinco vezes sua última remuneração enquanto chefe do Executivo.
A decisão é decorrente do julgamento de ação por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público. Com base em parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que rejeitou as contas de 2012 de Mansan, o MP concluiu que o ex-governantes violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contrair despesas que não tinha condições de arcar em seu último ano de governo. Mansan governou o município de 2009 a 2012, após ter sido vice-prefeito na gestão de Salvador Matsunaka (PSDB), de quem era aliado político.
Conforme a denúncia da Promotoria de Justiça, o ex-prefeito não adotou providências para reequilibrar as contas do município, mesmo ciente das dificuldades em caixa enfrentadas pelo município. E ainda determinou o cancelamento de diversas reservas de valores referentes a contribuições previdenciárias de servidores públicos municipais em R$ 533.067,30, devido a parcelamento autorizado por lei municipal. Segundo o TCE, a dívida consolidada do município subiu 318,67% em decorrência do parcelamento de débitos junto ao Regime Próprio de Previdência.
O órgão fiscalizador atestou ainda desequilíbrio entre receita e despesa, contrariando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do município com “priorização da construção de anfiteatro” em detrimento da necessidade urgente constatada de reforma da escola de ensino fundamental e do controle quanto à aplicação de recursos na saúde.
No entendimento da juíza de Mirandópolis, as medidas colocadas em prática pelo governo Mansan, nos dois últimos quadrimestres, só agravaram a situação financeira de Lavínia. “A violação da Lei de Responsabilidade Fiscal é evidente e a conduta do requerido caracterizadora de ato de improbidade administrativa por atentar contra o princípio da legalidade”, disse a magistrada, em seeu veredicto. “Apesar da situação financeira apontada, aumentou gastos públicos, com a construção de obra, aplicando recursos em percentuais superiores aos mínimos obrigatórios em saúde e educação, sem que houvesse comprovação de situação de premente necessidade.”
A representante do Judiciário classificou ainda como “dolosa” a conduta do prefeito, como consequência de “falta de planejamento”. E ressaltou: “A administração ruinosa do réu ainda causou sério risco aos servidores públicos municipais, eis que parcelou e postergou o recolhimento das contribuições previdenciárias e trazendo ameaça ao pagamento futuro dos benefícios previdenciários dos inativos”.

 

Defesa nega existência de prejuízo a município

Procurado pela reportagem, ontem, durante a tarde, o ex-prefeito Rodolfo Mansan disse que ainda não tinha conhecimento da sentença e afirmou que todo o processo era acompanhado apenas por seus advogados no caso.
No entanto, O LIBERAL REGIONAL apurou que, em juízo, a defesa do político rechaçou qualquer ilegalidade em sua conduta. Sustentou que o parcelamento foi efetuado em conformidade com a legislação municipal vigente e que houve necessidade de reescalonar o pagamento das despesas previdenciárias ao regime próprio por causa de déficit atuarial. Alegou ainda que o parcelamento contou com aprovação e regulamentação do Ministério da Previdência Social. Por fim, descartou qualquer possibilidade de ter causado prejuízo aos cofres públicos.
Mansan ainda pode recorrer em outras instâncias do Judiciário em São Paulo e Brasília a fim de reverter a decisão que foi desfavorável.

 

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