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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Nos dias 22 e 23 de fevereiro deste ano, o Diário Oficial publicou decisão em que o Tribunal de Contas aplicou duas multas ao prefeito Dilador Borges no valor de 160 UFESPs cada uma, cerca de R$ 8 mil no total.
O Tribunal de Contas havia notificado o prefeito atual para que providenciasse o cumprimento da decisão daquela corte de contas no sentido de ressarcir os cofres públicos, após constatar irregularidades na prestação de contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Araçatuba à Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE), um repasse no valor de R$ 5.176.582,73, realizada na gestão do ex-prefeito Cido Sério, em 2012 e outro no valor de R$ 8.616.221,37, exercício de 2009.
Diante do caso, a Prefeitura ingressou com as respectivas ações judiciais para o ressarcimento ao erário, porém, por uma falha, não informou ao Tribunal, e este por sua vez acabou aplicando as multas respectivas ao Prefeito.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos ao tomar ciência das multas aplicadas apresentou recurso perante o TCE juntamente com a documentação necessária, comprovando, portanto, o acolhimento da decisão do Tribunal, comprovando apenas um erro de formalidade.
Na terça-feira (27/8) foi publicada a decisão do Relator da Primeira Câmara do Tribunal de Contas Sidney Beraldo, referente aos recursos TC – 001379/001/13 e TC – 000738/001/11, cancelando as duas multas aplicadas ao prefeito Dilador Borges, acatando o recurso do Município de Araçatuba.


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