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Tribunal de Contas e Ministério Público não viram irregularidades em contratos

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Nessa semana a Polícia Federal desencadeou em Araçatuba e outras cidades a operação #TUDO NOSSO, que investiga suposto esquema de fraude em licitações na Prefeitura de Araçatuba por empresas ligadas ao sindicalista, empresário e pecuarista José Avelino Pereira, familiares e aliados. Contrato firmado com empresa desde 2013, com termo de aditamento, contrato emergencial e chamamento público foram colocados sob suspeita. A reportagem de O LIBERAL REGIONAL teve acesso a documentos mostrando que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual não encontraram irregularidades.
Um dos contratos apontados refere-se à limpeza de estabelecimentos públicos, como o paço municipal, rodoviária e outras áreas, totalizando 12.759,44 metros quadrados. Para executar o trabalho, a empresa Bolívia Comércio de Materiais de Limpeza Ltda.ME deveria fornecer o material, 21 funcionários no período diurno e oito no noturno. O contrato foi firmado em 30 de dezembro de 2013, no governo de Cido Sério, com vigência até 30 de dezembro de 2014. O contrato tinha valor de R$ 816 mil. Foi feito aditamento de mais um ano no mesmo valor. Em 5 de maio de 2015, o contrato passou R$ 860.895,24. No período de 31 de dezembro de 2016 a 30 de dezembro de 2017, já na atual administração, com Dilador Borges, houve aditamento, com redução, voltando a R$ 816.000,24. O mesmo valor foi mantido até 30 de dezembro de 2018.
Em 2018, foi feita nova licitação. Porém, a área de trabalho aumentou 21,31% passando para 15.479,27 metros quadrados. Houve aumento no número de funcionários – 28 no horário diurno. Além disso, foram dois anos sem reajuste. Nove empresas foram convidadas para o processo licitatório e cinco efetivamente participaram. A vencedora foi a SEN Prestações de Serviços de Limpeza pelo valor de R$ 1.525.000,00. Teve empresa consultada que apresentou orçamento no valor de R$ 2,2 milhões.
O processo licitatório é bastante complexo. Há termo referencial, pesquisa de preço (preço médio), parecer jurídico, pedidos de esclarecimento, pedidos de impugnação e outros até a homologação e assinatura do contrato.
Outro contrato que gerou controvérsias refere-se à empresa contratada para limpeza das escolas, que atendem aproximadamente 16 mil alunos e mais de mil funcionários (professores, coordenadores e outros). O contrato foi firmado em 21 de março de 2016 (gestão anterior) com vigência até 20 de março de 2017 entre a Prefeitura e a empresa A.S.Nascimento Ambiental Serviços Urbanos Eireli EPP. Em janeiro a empresa pleiteou o realinhamento de preços e foi indeferido. Voltou com o pedido em fevereiro e foi indeferido. Foi proposta o reajuste previsto no contrato. A poucos dias de vencer o contrato, a empresa informou que não tinha interesse no aditamento apenas com a correção contratual de 5%. Queria mais 15%. Assim o contrato ultrapassaria R$ 6 milhões.
Para não comprometer o trabalho que atende milhares de pessoas, foi iniciado rapidamente o processo licitatório de pregão presencial para assinatura de contrato e processo licitatório conhecido como “dispensa de licitação” com o objetivo de não comprometer os serviços. Foram convidadas 14 empresas que haviam participado das últimas licitações e quatro compareceram. A Bolívia Comércio ganhou com o valor de R$ 3.029.400,00. Teve empresa com proposta de R$ 3,7 milhões. O contrato foi firmado em 4 de abril por 180 dias, tendo como termo referencial o mesmo da empresa anterior. Por atraso na apresentação da garantia contratual, a Bolívia foi multada em R$ 60.588,00. Por isso a Prefeitura pagou o valor de R$ 2.906.853,01.
No processo licitatório, a empresa Prime foi a vencedora, mas devido aos muitos recursos apresentados, foi necessário contrato emergencial, firmado com a própria empresa no valor de R$ 2.733.192,00 por no máximo 180 dias. No decorrer no contrato, a empresa apresentou muitas irregularidades e foi penalizada com a rescisão do contrato, multa de 10% e proibição de contratar com o município de Araçatuba.
Após o termino do processo licitatório, foi vencedora a empresa G.F. da Silva, com o preço de R$ 7.037.471,40 com validade por 12 meses. A empresa, de acordo com a Prefeitura, vem atendendo satisfatoriamente. Foram feitos aditamentos contratuais. O último foi em 14 de fevereiro deste ano, com reajuste contratual de pouco mais de 2%.
O Tribunal de Contas analisou o contrato firmado com a Bolívia em abril de 2017. “Outro sim, analisando as justificativas apresentadas pela Origem, em cotejamento com os demais elementos constantes dos autos e, considerando que não houve dano ao erário, entendo pertinentes e plausíveis os argumentos e documentos apresentados pela Origem, podendo os apontamentos anotados na execução contratual serem levados ao campo das recomendações”, diz relatório de 22 de julho de 2019, da assessoria técnica do Tribunal de Contas do Estado.
Ministério Público diz que não houve favorecimento ao IVVH
O Ministério Público de Araçatuba arquivou, em maio deste ano, inquérito que apurava eventual prática de improbidade administrativa na contratação do IVVH (Instituto de Valorização à Vida Humana) pela Prefeitura de Araçatuba. A organização social está no foco das investigações da Polícia Federal, que, na terça-feira, prendeu várias pessoas envolvidas em esquema de corrupção descoberto pela operação #tudonosso. Três delas são ligadas ao instituto.
A Promotoria do Patrimônio Público apurava denúncia de que a prestadora do serviço fora contratada como resultado de articulação política a seu favor, uma vez que pessoa a ela ligada – no caso, o sindicalista José Avelino Pereira, o Chinelo, também preso na operação, teve atuação nas eleições de 2016. No entanto, as acusações não se confirmaram durante a apuração.
Segundo o MP, no processo que resultou na seleção do IVVH, outra entidade demonstrou interesse em assumir o serviço público oferecido. Isso, no entendimento da Promotoria de Justiça, exclui a alegação de que houve favorecimento ao instituto por suposta ligação política com o prefeito. O instituto firmou contrato de gestão com a atual administração municipal a fim de atuar no gerenciamento, na operacionalização e execução de ações e serviços de assistência social, em Araçatuba, substituindo o IAS (Instituto de Apoio Social).
No termo de arquivamento do caso, o Ministério Público ressalta, como argumento a justificar sua decisão, o fato de que o IVVH aproveitou 89 empregados da empresa que prestava o serviço anteriormente ao montar seu quadro de funcionários. O contrato de gestão tem duração de 60 meses. Ainda para arquivar o caso, o órgão fiscalizador considerou divergentes informações passadas em depoimento.

RIXAS POLÍTICAS
Para o Ministério Público, não houve, no caso, “traços característicos” de episódios de improbidade, como desonestidade, dolo e falta de probidade com a máquina pública. Houve, sim, “a existência de divergências políticas entre o representante (formulador da denúncia) e o representado (atual Prefeito), juntamente com seus apoiadores, o que é natural, em se tratando de governo municipal”, concluiu a Promotoria.

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Desembargador não vê participação do prefeito
Por prerrogativa de função, o prefeito Dilador Borges tem fórum privilegiado. Por isso, todo procedimento investigatório que o envolva deve tramitar no Tribunal Regional Federal. Em maio, o desembargador federal José Lunardelli, decidiu pela remessa do processo para a primeira instância. “Não há, por hora conforme anotado em detalhe no procedimento gerador da distribuição por prevenção, elementos concretos que permitam a manutenção deste inquérito sob acompanhamento originário deste Regional, ante o fato de não haver, neste momento da apuração, indícios bastantes de participação de agente (prefeito) detentor de prerrogativa de processamento e julgamento”, diz Lunardelli.
A Procuradoria recorreu com agravo regimental, com pedido de reconsideração. Em decisão do dia 3 de junho, o desembargador acatou o recurso. Dividiu a peça, remetendo para a primeira instância os demais investigados. Lunardelli decidiu que “à luz de fatos novos relevantes”, o processo seja encaminhado ao TRF.
Para o advogado Hermenegildo Nava, o desembargador deixou claro que não há participação de Dilador Borges e que somente com a apresentação de novos elementos de prova o processo avançará no Tribunal.

 

 

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