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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Numa reação imediata ao que entendem como “estatuto da impunidade”, membros do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e do Gedec (Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel) divulgaram ontem manifesto de repúdio ao projeto de lei 7.596/2017, que cuida dos chamados “crimes de autoridade”. Ambos os grupos afirmam temer um esvaziamento de suas atividades com o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana e que foi encaminhado para sanção presidencial.
Para a categoria, a aprovação teve o objetivo de impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos atuantes na fiscalização reconhecidos pela sociedade. O entendimento dos dois órgãos é que, ao dar aval à proposta, procurou-se atingir os trabalhos feitos por integrantes de grupos especiais, como o Gaeco e o Gedec, dedicados a combater o crime organizado, a corrupção, a lavagem de dinheiro e crimes praticados pela internet ou em ambiente virtual.
“Por certo, com o aprimoramento de diversas técnicas investigativas e com o avanço das instituições e da própria sociedade, na compreensão da complexidade dos fenômenos e mecanismos que envolvem a criminalidade organizada, os resultados mais recentes apontam para o combate cada vez mais contundente contra a corrupção de agentes públicos e representantes eleitos pelo voto”, diz o texto, assinado por integrantes dos 15 núcleos do Gaeco e do Gedec, inclusive aqueles com atuação na região de Araçatuba.
Por isso, eles afirmam que a nova lei veio como uma forma de frear os avanços e a busca constante pela responsabilização dos criminosos, do combate ao crime do colarinho branco e às organizações criminosas, “sejam os envolvidos com tais atividades poderosos ou não”. Os representantes dos dois grupos de fiscalizadores comparam o texto avalizado pelos deputados federais a atitudes características de regimes autoritários e impositivos. E ressaltam: nessas situações, “a defesa da sociedade, a critério dos governantes, pode ou não ser aceita, conforme os interesses que lhes atender, mesmo que dissociados do desejo da população”.
PREJUÍZO
No documento, Gaeco e Gedec avaliam que o efeito prático imediato do resultado da votação dos congressistas está no prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico e aos crimes que envolvem violência, como é o caso do PCC (Primeiro Comando da Capital) e outros grupos semelhantes, como redes de pedofilia ou que exploram a atividade sexual de crianças e adolescentes.
Sendo assim, defendem: “Para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua plenitude, em atenção aos anseios e interesses da sociedade, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo, segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas, que, com a aprovação do projeto de lei, passam a ganhar mais espaço”.

 

Manifestação é vista como uma reação à Lava Jato

O projeto que define as situações em que será configurado crime de abuso de autoridade atinge representantes do Executivo, Legislativo e do Judiciário, além de militares.
No caso de membros do Ministério Público, o projeto de lei define que eles não podem emitir “juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo em andamento”. O projeto classifica, ainda, como abuso de autoridade juízes e procuradores “com evidente motivação político-partidária”. Para o MP, a proposta é uma reação dos políticos às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato.
Ao todo, o texto lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

 


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