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Medida prevê proibição de cobrança de corte ou religação de água ou energia elétrica

ARNON GOMES – BIRIGUI

A Câmara de Birigui vota, na sessão desta noite, projeto de lei que proíbe a cobrança dos serviços de corte ou religação do fornecimento de energia elétrica ou água em casos de inadimplência.
De acordo com a proposta, de autoria do vereador José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (MDB), a ideia impedir o município ou empresas concessionárias de cobrar tarifa, taxa ou preço público decorre de dívidas de clientes. A proibição, se aprovada, no entanto, não se aplicará a casos de interrupção do fornecimento dos mesmos serviços quando a pedido do consumidor.
O emedebista quer ainda que, nos casos de suspensão, o serviço seja restabelecido em até 24 horas, mediante comprovação de pagamento da dívida em aberto.
O texto prevê também a obrigatoriedade de as empresas públicas e concessionárias dos serviços de fornecimento informarem aos seus clientes sobre a gratuidade do restabelecimento mediante quitação da dívida.
Caso a lei seja, de fato, criada, as empresas ficarão sob intensa fiscalização, podendo as concessionárias de energia elétrica abrir procedimento administrativo se houver descumprimento de eventual regra. Se assim acontecer, a regularização da infração terá de ocorrer em até 30 dias.
Conforme o projeto, quando for concessionária, a Prefeitura poderá fiscalizar o cumprimento da lei, aplicando as empresas penalidades que vão da notificação para a regularização em sete dias na primeira infração à imposição de multa no valor de R$ 10.612,00, o equivalente a 400 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Valores arrecadados com eventuais sanções irão para o Fundo Municipal de Assistência Social.
ILEGAL
Apesar da iniciativa, o texto recebeu parecer pela inconstitucionalidade do departamento jurídico da Câmara. Conforme os advogados do parlamento, a matéria invade uma competência à qual cabe ao Executivo legislar. Outra irregularidade, segundo o jurídico, consiste no fato de que os potenciais de exploração de energia elétrica pertencem à União, de acordo com a Constituição Federal.
“Portanto, cabe à União, quando presta o serviço de forma direta, ou às concessionárias e permissionárias, quando o fazem de forma indireta, a instituição das respectivas tarifas, não podendo o Município, sob qualquer forma, imiscuir-se nesse processo”, dizem os advogados Welington Castilho e Fernando Baggio Barbiere, no parecer. “Temos, desta forma, uma dupla violação da competência material, atingindo o Município e as concessionárias
responsáveis pela distribuição de energia elétrica”, complementam os juristas.
‘JUSTIÇA’
Mesmo com essa manifestação, Paquinha enfatiza que seu principal objetivo, com o texto, é corrigir o que classifica como uma “injustiça”. Em sua avaliação, a cobrança de religação desses serviços “configura como uma punitiva excedente do direito, já que a regularização da situação financeira do consumidor junto à empresa fornecedora sempre é acompanhada de multa, juros diários, e atualização monetária do débito”.
E finaliza, dizendo que os serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água são extremamente necessários para a dignidade humana. “Quando suspensos por inadimplento, subentende-se que aquele determinado consumidor se encontra em situação financeira vulnerável.”

 

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