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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Mais um médico foi condenado pela Justiça de Araçatuba por acúmulo ilegal de cargos públicos. No dia 11 de junho, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, acatou ação do Ministério Público e condenou Antonio Celso Pinto Castilho por improbidade administrativa.
O profissional ingressou com embargos de declaração – tipo de recurso que não muda uma sentença, apenas esclarece pontos obscuros – mas, no último dia 4, o magistrado rejeitou a apelação.
A decisão de primeira instância impôs a Castilho uma série de penas: perda da função pública que, eventualmente, estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por uma década; e a restituição ao município, de R$ 36.932,77, valor do prejuízo apurado, com juros e correção monetária.
Castilho foi denunciado pelo Ministério Público em 2013 após inquérito concluir que ele exercia funções de médico com incompatibilidade de horários e ressaltava que, na região, havia mais investigações destinadas apurar fatos semelhantes praticados pelo profissional em outros municípios. Por isso, sustentou o MP, ao assumir cargos para trabalhar em horários incompatíveis, o acusado sabia da irregularidade, “com evidente dolo de obter ilícita vantagem patrimonial”. A ação teve, então, o objetivo de garantir o ressarcimento do que teria sido pago indevidamente.
Conforme a sentença, o médico ocupa cargo na rede municipal de saúde desde julho de 2006, exercendo suas funções às segunda, quartas, quintas e sextas-feiras, das 13h às 19h, e plantões aos finais de semana entre 7h e 19h. A partir de maio de 2009, afirma Dinis Gonçalves, foi contratado pela Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiências) – entidade que atendeu o município nas áreas de saúde e de assistência social até 2014. Para a terceirizada, prestava serviços médicos de segunda à sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h.
Para o representante do Judiciário, esse preenchimento viola o artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, ainda assim, devendo ser dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
“Os fatos apontados e devidamente comprovados dão conta não só do acúmulo de dois cargos/emprego de médico, que por si só já configura violação à regra constitucional, como a sobreposição de horários”, diz o juiz de Araçatuba. “Não fosse apenas pelo acúmulo indevido, confrontados os regimes contratuais e estatuário a que submetido o requerido, verifica-se a total incompatibilidade de horários para exercício das funções concomitantemente, o que é humanamente impossível”, complementa. Ele ressalta que o dano superior a R$ 36 mil consistiu nas quantidades diárias e mensais de horas que não foram cumpridas pelo médico.
E faz a seguinte consideração: “Ainda que se admita a relevância da profissão de médico para a sociedade como um todo, não é possível desconsiderar que tais profissionais também devem agir com ética e dentro da lei, mesmo diante da carência de profissionais da área na rede pública, que é pública e notória”.

 

Defesa alegou não haver sobreposição de horários

A defesa de Castilho negou, em juízo, a existência de sobreposição de horários quando trabalhava para a Avape – 20 horas semanais, das 7h às 12h. Ainda pleiteava a nulidade da ação, pois teria sido embasada em inquérito por ofensa ao contraditório e ampla defesa. Porém, conforme o processo, afirmava haver a possibilidade de acúmulo das atividades por causa da variedade de regimes jurídicos a que estava submetido e à legalidade da contrapartida recebida por cada um dos cargos em razão do efetivo desempenho da função médica.
A tese, no entanto, foi rechaçada pela Justiça. Da mesma forma, o juiz rebateu argumentação apresentada pela defesa de que não teria havido prejuízo aos cofres públicos. “Não seria possível que o requerido (no caso, o médico) desempenhasse com a mesma dedicação, profissionalismo e eficiência suas duas funções de médico ante o inconteste esgotamento não só físico mas também mental a que logo o alcançaria”, diz a decisão.
A reportagem tentou contato com o médico, por telefone, na tarde de ontem, mas, nos números disponíveis, as chamadas não foram atendidas. O profissional da medicina pode recorrer a instâncias superiores do Judiciário

 

Casos semelhantes têm gerado condenações

Ultimamente, a Justiça tem fechado a cerco a casos de médicos que acumulam, de forma irregular, cargos na rede pública.
Em maio, por exemplo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou recurso do MP para bloquear de bens de R$ 589.320,71, acrescido de multa, do médico José Usan Júnior. Condenado por improbidade no ano passado, ele foi acusado pelo Ministério Público, em 2014, de ocupar sete cargos públicos com cargas horárias incompatíveis em serviços de saúde do município e de cidades vizinhas.
E outro caso, em dezembro do ano passado, a Justiça local bloqueou, em decisão liminar, R$ 120.015,51 do médico Marcio Pimenta, também acusado de ocupar cargos públicos, de forma incompatível, em Araçatuba e cidades vizinhas.

 


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