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TJ inocenta Cido Sério de acusação de desrespeito à decisão judicial que obrigava a fazer obra

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) inocentou o ex-prefeito Cido Sério (PRB) de acusação de improbidade administrativa por, supostamente, ter desrespeitado decisão judicial que o obrigava, quando esteve à frente do Executivo, promover uma série de adequações no Ambulatório Regional de Saúde Mental.
A decisão, com certidão de trânsito em julgado (quando não há mais possibilidades de recurso em um processo), foi formalmente comunicada à Vara da Fazenda Pública de Araçatuba no último dia 5. Com o julgamento do TJ, decisão da Justiça local, que, anteriormente, havia condenado Cido por improbidade, perde o efeito.
Os desembargadores do TJ acataram argumentação apresentada pelo político, segundo a qual a ordem para a realização de melhorias no serviço de saúde fora imposta ao município e não à pessoa de Cido Sério.
Eles consideraram jurisprudências segundo as quais não se pode conferir “substrato” à condenação de agente político como se o mero descumprimento de ordem judicial para fundamentar a condenação do acusado por ato ímprobo. No entendimento dos magistrados, o reconhecimento da ilegalidade dependia de prova segura, convincente e induvidosa, o que, para os representantes da Justiça paulista, não ocorreu.
“Para caracterizar a responsabilidade do prefeito por ato de tal gravidade, não basta a prova do descumprimento ou cumprimento inadequado da sentença, mas, em plano bem mais abrangente, exige-se também (e principalmente) que fique caracterizada (e bem evidenciada) a intenção dolosa do chefe do poder Executivo. Do contrário, toda vez que uma sentença contra o município precisasse ser executada (por não ter sido cumprida voluntariamente) ensejaria o automático reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o que não seria razoável”, disse, na decisão, o relator designado Ferreira Rodrigues.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Na mesma decisão que absolveu Cido Sério, o TJ julgou outro recurso, este do Ministério Público, autor da ação, que buscava enderecer as penas antes impostas ao ex-prefeito. Ou seja, que ficasse caracterizado o dano aos cofres públicos; não apenas a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Entretanto, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP, dando provimento somente à apelação de Cido Sério para julgar a ação improcedente.
Cotado para disputar a Prefeitura no próximo ano, se tivesse a condenação mantida, Cido Sério poderia ficar com os direitos políticos suspensos, ter de pagar multa e ressarcir eventuais prejuízos ao município.

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Foto

A3 Cido Sério

Crédito: Arquivo O LIBERAL

ENTENDIMENTO – Defesa de Cido Sério sustentou que condenação recaiu sobre município, não ao ex-prefeito

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