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TJ mantém ‘não’ a aterro na zona rural

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Motivo de intensos protestos no começo da década em Araçatuba, a ideia de se implantar um aterro sanitário na zona rural acaba de sofrer novo revés no Judiciário.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou, no último dia 5, recurso da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) contra decisão da Justiça local, que, em julho do ano passado, anulou processo de licenciamento do EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) para a construção de um CGR (Centro de Gerenciamento de Resíduos) por empresa privada no bairror rural Água Limpa.
Com a medida, permanece cancelada eventual licença prévia para a instalação.
Em seu veredicto, o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, relator do caso no TJ, considerou o fato de haver, em relação a esse empreendimento e processo de licenciamento, outro recurso da empresa estatal pendente de julgamento na 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do tribunal.
Por isso, disse ele, “havendo recursos em ações conexas em primeira instância, distribuídos a diferentes desembargadores, devem ser aplicadas as regras de prevenção”. Nesse caso, a manutenção do que está decidido.
Ainda em sua decisão, Cavalheiro relembra que a própria Cetesb, em relatório, classificou a instalação do CGR como “causadora de degradação ambiental”. Apesar dessa classificação, na decisão de primeira instância, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, a empresa foi omissa quanto aos impactos ambientais porque teriam deixado de considerar a existência de nascentes, cacimbas e poços localizados a menos de 200 metros do aterro sanitário. Essa inobservância implicaria em suposta violação à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ao Código de Defesa do Consumidor.
DEFESA
Em seu recurso, a Cetesb argumentou uma série de razões para rechaçar o que foi decidido na Justiça de Araçatuba. Defendeu seu poder de polícia administrativa para atuar em questões ligadas à proteção ambiental. Sustentou que o Judiciário, ao retirar do órgão ambiental o poder de decisão no que se refere à concessão de licenças, viola a Constituição Federal. Alega ainda que não há vinculação da Cetesb às normas da ABNT e que, à época do início do licenciamento ambiental, existia Certidão de Uso e Ocupação de Solo permissiva, “motivo pelo qual tal questão foi legal quando das análises preliminares do pretendido aterro sanitário”.
Apesar de toda essa sustentação, a Procuradoria de Justiça, órgão ministerial do TJ, emitiu parecer pela rejeição do recurso da Cetesb, o qual foi seguido pelo desembargador.

Justiça apontou risco às nascentes e à agricultura familiar

Quando acatou a ação do Ministério Público para impedir o CGR na zona rural de Araçatuba, a Justiça considerou uma série de irregularidades. Dentre as quais, ameaça aos mananciais, seu planejamento ter sido em área agrícola, a existência de nascentes com respectivas APPs (Áreas de Preservação Permanente) e desrespeito ao que está estabelecido no Plano Diretor do município. Sobre este aspecto, a própria Prefeitura de Araçatuba confirmou a informação ao Judiciário. Na decisão de primeira instância, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves ainda foi enfático ao dizer que a agricultura familiar estaria fadada ao declínio e à extinção com o aterro. “Quem adquiriria produtos plantados e colhidos em região onde está estabelecido um aterro sanitário? Isso sem mencionar a cultura láctea e de carne bovina”, ponderou o magistrado.
ATERRO ATUAL
A decisão do TJ, mantendo o que estava decidido há um ano, ocorreu uma semana depois de a Cetesb renovar a licença de operação do atual aterro sanitário de Araçatuba, na estrada municipal ART-450, bairro Cafezópolis. O local passará por obras de ampliação para que tenha seu funcionamento garantido por mais quatro anos.

 

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