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Calçadão resiste à abertura de lojas aos domingos

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Desde a última quarta-feira, mais 78 setores da economia têm autorização permanente para que seus funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. O aval foi dado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, em portaria publicada no Diário Oficial da União.
A medida deve causar grande impacto no comércio, que, na publicação, aparece com 25 subsetores autorizados. O secretário Rogério Marinho disse que, com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Quem cumprir jornada no dia tradicionalmente dedicado ao descanso, disse ele, poderá folgar durante a semana. E ressaltou que a medida irá preservar direitos trabalhistas, além de possibilitar a geração de empregos.
Apesar do otimismo do representante do governo federal, a novidade ainda é vista com reservas por entidades de classe em Araçatuba. Presidente da Associação dos Lojistas do Calçadão, o empresário César Braga adianta que a portaria não será cumprida no principal corredor comercial da cidade.
Representante das 86 lojas que compõem o empreendimento, ele diz que o atual momento da economia ainda não favorece a criação de mais um dia para a abertura dos estabelecimentos.
“Hoje, as pessoas estão recebendo e pagando contas. Com o que sobra, fica para momentos de lazer com a família ou amigos. O desemprego e a inadimplência estão altos. Isso faz com que não tenhamos uma expectativa de aumento no consumo a curto prazo”, argumentou. “Abrir aos domingos implica mais gastos com energia, ar-condicionado, funcionários… E tudo isso, sem a certeza de um retorno”, complementa.
JURISTAS
A reportagem de O LIBERAL REGIONAL também conversou com advogados trabalhistas da cidade para analisar a liberação dada pelo governo. O entendimento é que a norma atinge, principalmente, lojas de grandes redes, que já tinham esse hábito. Dizem eles que, na prática, está regulamentando o que já acontece há muito tempo.
Os juristas avaliam que a autorização diminui o papel dos sindicatos. Os acordos trabalhistas, em geral, preveem o pagamento de hora extra integral para quem trabalha aos domingos. Com a portaria, o trabalho aos domingos passa a ser tratado como um dia normal, dando a possibilidade a quem exerceu seu ofício nesse dia de descansar entre segunda-feira e sábado. Para evitar “injustiças”, dizem os advogados, seria necessário um revezamento para que o empregado folgue pelo menos uma vez por mês aos domingos.
Os sindicatos perdem o mesmo poder em relação ao trabalho em dias de feriado. Agora, a abertura de uma empresa nesses dias não precisará de acordo com com as entidades sindicais também.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Tofolli, disse que, em breve, irá analisar essa questão. De qualquer forma, os juristas avaliam a portaria como um passo importante para uma grande reforma da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que vem dos anos 1930, época de Getúlio Vargas presidente. No entendimento de advogados, a CLT cria muitos direitos e “proteção” que muitos empregadores não têm condições de abraçar, daí, uma das razões para a dificuldade da abertura de postos de trabalho.
SECA
Presidente do Seca (Sindicato dos Empregados no Comércio de Araçatuba), José Carlos dos Santos também vê a medida com reservas. Ele pondera que esse tipo de mudança – no caso, a autorização para trabalho aos domingos – precisava passar por convenção coletiva. “Isso está previsto na lei comerciário, de 2014, e me parece que não está clara a garantia dos direitos do trabalhador”, analisa. “E outra: qualquer mudança no contrato de trabalho de quem atua no comércio precisa ser acompanhada pelo sindicato”, diz o sindicalista, que, nesta semana, participará em Avaré (SP) que terá como tema justamente a discussão dessa portaria.

Medida conta com apoio da Fecomércio

Em nota à imprensa, a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) classificou como “benéfica” a portaria nº 604/2019, que promove a flexibilização da abertura do comércio sem restrição de dia e horário e autoriza o funcionamento de 78 setores aos domingos e feriados.
De acordo com a Federação, a medida é bem recebida pelo empresariado, pois desburocratiza a atividade econômica. “Além disso, a Portaria pode complementar a Medida Provisória nº 881/2019, que já instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu medidas de livre-mercado e, também, autorizou a abertura do comércio nesses períodos”, diz a entidade, na nota.
Para a Federação, as novas regras dão autonomia para o comerciante abrir seu estabelecimento conforme a conveniência dos consumidores, também podendo fechá-lo em dias nos quais o fluxo da clientela for menor.
A assessoria jurídica da instituição ressalta, contudo, que os empresários ainda devem se atentar à CLT e às convenções coletivas de cada categoria, para evitarem multas. “Além disso, os comerciantes continuam negociando com os sindicatos laborais – por meio de suas entidades sindicais patronais – os valores pagos, os benefícios disponibilizados e os dias de folga após os trabalhos aos domingos e feriados.”
Os municípios também vão precisar revisar suas legislações para se adequar à Portaria e à MP, visto que as leis locais podem disciplinar o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos.

Confira os subsetores do comércios que poderão funcionar aos domingos e feriados:

1) Varejistas de peixe.
2) Varejistas de carnes frescas e caça.
3) Venda de pão e biscoitos.
4) Varejistas de frutas e verduras.
5) Varejistas de aves e ovos.
6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).
7) Flores e coroas.
8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.
9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).
10) Locadores de bicicletas e similares.
11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonearias)
12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
13) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.
14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
17) Serviços de propaganda dominical.
18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.
19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.
20) Comércio em hotéis.
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.
22) Comércio em postos de combustíveis.
23) Comércio em feiras e exposições.
24) Comércio em geral.
25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

 

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