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Justiça determina pagamento de indenização a ex-prefeito vítima de ataque na internet

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Mais um caso de ataque a político, pela internet, acaba de render condenação em Araçatuba. Desta vez, quem ganhou indenização por ordem da Justiça devido às ofensas recebidas foi o ex-prefeito Cido Sério (PRB). Na terça-feira, o juiz Antonio Fernando Sanches Batagelo determinou que um munícipe pague R$ 8 mil como indenização por danos morais ao político. E ainda o obrigou a retirar postagens agressivas das redes sociais contra Cido.
O julgamento do caso na Justiça local foi rápido. Atendeu a uma ação movida pelo ex-governante no início deste mês. Nela, é relatada ofensa à mora, honra e imagem de Cido em publicações no Facebook.
Conforme destaca o representante do Judiciário em sua sentença, o morador da cidade denunciado se referia a Cido Sério como um “pilantra” e que “roubou todo mundo”.
O agressor, por sua vez, alegou, em juízo, que não teve a intenção de ofender a honra do ex-prefeito. Sustentou que apenas manifestou opinião política decorrente “do livre exercício de opinião e manifestação apoiado em seu direito de liberdade de expressão ao realizar críticas”.
Batagelo classificou a expressão usada pelo agressor como “caluniosa” e “difamatória”. Teve, segundo o magistrado, o “evidente intuito de denegrir a imagem do autor (no caso, Cido Sério), e ofendê-lo perante à comunidade, amigos e familiares, com relevante repercussão, porquanto o demandante é pessoa conhecida e a ferramenta utilizada pela parte ré – o facebook – tem grande alcance”. E complementa: “As expressões não têm conexão com o mero contexto de crítica”.

LEGISLAÇÃO
Em seu veredicto, o juiz de Direito reconhece que a Constituição Federal garante o direito fundamental da liberdade de manifestação de pensamento. No entanto, pondera ele, o texto constitucional também assegura o direito fundamental à honra, intimidade, vida privada e imagens das pessoas como garantia fundamental.
Por isso, enfatizou: “(…) Depreende-se que os direitos fundamentais, embora se deva garantir sua máxima efetividade, não são ilimitados, já que não são absolutos, eis que seu exercício encontra limites traçados pelo também direito fundamental à intimidade e honra”.
Ele ressalta que os tribunais de justiça possuem entendimento de que é permitida a crítica, “ainda que ácida e severa”, a quem se candidata ou ocupa cargos eletivos. Porém, pontua que, no caso em questão, “houve flagrante desbordamento dos limites à liberdade de expressão e à manifestação da crítica”.
Por fim, Batagelo afirma que a quantia estipulada tem o mero objetivo de desestimular o ofensor a repetir o ato, não causando um enriquecimento sem causa ao político, mas com efeito pedagógico ou punitivo.
O munícipe condenado pode recorrer ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).


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