Araçatuba

Tribunal de Justiça reforma sentença e ordena restituição de mais de R$ 190 mil ao município

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) reformou sentença da Justiça de Araçatuba que havia inocentado, no final do ano passado, o ex-presidente do Comus (Conselho Municipal de Saúde) Antônio Luiz de Souza e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência) de denúncia por improbidade administrativa. A nova decisão obriga ambos a restituírem o município nos valores que, segundo o Ministério Público, foram gastos indevidamente. De acordo com ação do MP de janeiro de 2015, o montante chega a R$ 192.639,41, correspondente ao que Souza recebeu por ter trabalhado para a Avape.
Para a Promotoria de Justiça, ele não poderia presidir o conselho por ter sido, à época, contratado para prestar serviços para a Avape. Conforme a ação, uma das atribuições do conselho era fiscalizar o trabalho da entidade filantrópica, que, na ocasião, prestava serviços na área da saúde em Araçatuba.
Por isso, o MP recorreu com o objetivo de garantir o ressarcimento ao município. A tese apresentada pelo Ministério Público foi acatada por unanimidade pelos desembargadores do TJ.
“À luz do plexo de atribuições outorgadas por lei ao Conselho Municipal de Saúde, não há como se ignorar que, de fato, era do interesse deste órgão acompanhar o contrato firmado entre o município e a Avape, sobretudo para garantir que os interesses públicos municipais no âmbito da saúde fossem resguardados. Assim, não vinga a tese lançada pelo apelado no sentido de que não competia ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização das atividades da Avape”, diz o relator do caso no tribunal, Marcos Pimentel Tamassia, em seu voto.
Ele citou um relatório do Departamento Regional de Saúde sobre o Programa de Saúde da Família que reconhece as atribuições do conselho enquanto órgão fiscalizador da Avape. O desembargador sustentou que o fato de as decisões do conselho serem tomadas em conjunto por seus membros não afasta possível influência do presidente dentro do órgão. “Ora, trata-se do presidente do Conselho Municipal de Saúde, cargo de maior relevância e expressão no contexto dos trabalhos que ali eram desenvolvidos. A possibilidade de, eventualmente, atuar em atendimento ao interesse da Avape ao conduzir alguma deliberação, ou incluir determinadas questões em pauta de reunião, já aponta que a influência do presidente vai além da mera tomada de decisão em si”, diz a decisão.

CONTEXTO
A Avape foi contratada pelo município no início do governo Cido Sério (PRB), em 2009, prestando serviços na cidade até 2014. Além da saúde, atuava também na área da assistência social. Souza, por sua vez, foi eleito para a presidência do conselho em 11 de janeiro de 2009, com mandato de dois anos, sendo, posteriormente, reeleito. O contrato do município com a Avape foi firmado em 22 de abril de 2009. Já em 1º de setembro de 2010, enquanto ainda presidia o Comus, ele aceitou emprego oferecido pela associação no cargo de coordenador de saúde bucal. Seu salário inicial era de R$ 4.169,48.
Quando julgou o caso em primeira instância, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, de Araçatuba, entendeu que, durante a atuação de Souza à frente do conselho, não ficou comprovado, em atos ou omissões, qualquer favorecimento à Avape. E, diferentemente dos desembargadores do TJ, concluiu que o fato de Souza presidir o conselho não caracterizava qualquer tipo de interferência, ressaltando que o órgão é composto por “vultoso número de pessoas” aos quais competem, efetivamente, fiscalizar os gastos públicos com a saúde.

Para advogado, MP quer restringir direito de trabalho

Procurado pela reportagem, o advogado do ex-presidente, Emanuel Ricardo Pereira, disse que já ingressou com recurso no próprio Tribunal de Justiça. Ele apresentou embargo de declaração – tipo de apelação que não muda a sentença, apenas aponta falhas e busca esclarecimentos de pontos do veredicto.
O defensor de Souza fala em omissão no julgamento no TJ. “A Avape, por lei, podia e devia compor o Conselho de Saúde. Vejamos que outros prestadores de serviço da Prefeitura, como a Santa Casa e a Apae, também tinham representantes no órgão. Por que só a Avape não podia? Se assim é a regra, deveria haver ação de improbidade contra outras participantes”, avalia o advogado. “O que o MP quer é restringir o direito de trabalho”, ressalta.
O advogado diz ainda que, após o resultado do julgamento do embargo, irá ingressar com recurso especial em tribunais superiores, em Brasília, para reverter a condenação.
O LIBERAL REGIONAL não localizou ninguém da Avape para comentar o caso.

ARNON GOMES
Araçatuba

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