Araçatuba

Procuradoria freia a tramitação de projeto que prevê alunos de escolas públicas em particulares

O objetivo é fazer valer o princípio de que o poder público deve garantir toda criança na escola. A proposta, porém, esbarra na inconstitucionalidade. Projeto de lei do vereador Lucas Zanatta (PV) que quer autorizar a Prefeitura a adquirir vagas para crianças de zero a três anos junto a instituições de ensino privadas, entidades filantrópicas e organizações não governamentais localizadas em Araçatuba quando não houver condições de atender a demanda na rede municipal foi considerado ilegal pelo departamento jurídico da Câmara, conforme parecer emitido no dia 28 de fevereiro. Mas a discussão não acabou. Na sessão da próxima segunda-feira, os parlamentares votarão recurso apresentado pelo próprio autor da matéria para que o texto volte a tramitar no Legislativo.
Nos bastidores políticos, há quem considere o projeto polêmico por pelo menos duas razões: por comparar a qualidade de ensino e a estrutura de escolas privadas com as públicas e pelo fato de o município arcar com o custo das bolsas nas instituições que abrigarão os estudantes da fila na rede municipal.
Em seu pedido de reconsideração, Zanatta rechaça a principal argumentação apresentada pelos advogados da Câmara, segundo a qual o projeto tem vício de iniciativa e possui cunho autorizativo, ou seja, medida desta natureza, em tese, só pode partir do prefeito. Conforme o representante do Partido Verde, o projeto “não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgão da administração pública local nem trata do regime jurídico dos servidores públicos”.
Ainda na apelação, Zanatta cita julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) favoráveis a iniciativas de parlamentares que obrigaram o Executivo, em diferentes cidades do Brasil, a adotar medidas na área da Educação, como a que prevê implantação de sistemas de monitoramento por câmeras em escolas públicas.
“Em julgados, o Supremo Tribunal Federal demonstra que a Constituição não é absoluta em não permitir ação legislativa que implique gastos”, argumenta. “Leis que criam despesas, que embora não especifiquem a fonte dos recursos para despesas após sua promulgação, não podem ser consideradas inconstitucionais.”

LUTA
Hoje, combater o déficit de vagas nas escolas municipais é um dos principais desafios da Secretaria de Educação. Em julho do ano passado, reportagem de O LIBERAL REGIONAL, com base em informações passadas pelo Executivo à Câmara, mostrava que, na cidade, 849 crianças estavam à espera de vagas na rede. Um novo balanço deve ser divulgado nos próximos dias. Recentemente, os vereadores aprovaram requerimento que pede informações sobre a quantidade de meninos e meninas que aguardam oportunidades em berçários e creches.
O desafio é tanto que há casos nos quais pais chegam a recorrer à Justiça para garantir o atendimento aos seus filhos. Assim ocorreu nesta semana com um casal que trabalha e não tem com quem deixar seu filho. Decisão judicial obrigou o município a garantir vaga em escola com, no máximo, dois quilômetros de distância da residência.
A expectativa é de que a lista de espera, hoje, esteja menor. A gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB) já colocou em prática uma de suas medidas para zerar o déficit – a contratação de agentes escolares para trabalharem nas instituições de ensino. Em seu último concurso, a administração municipal preencheu cem vagas nesta função. Além disso, no final do ano passado, foram anunciadas reformas e adequações em diferentes escolas.

Vereador diz que medida teve sucesso em diferentes cidades

Denominado “Programa Etapa Creche”, o projeto já existe em diversos municípios brasileiros, conforme diz Zanatta em sua justificativa. Ele ressalta que os resultados têm se mostrado positivos em locais onde foi implantado.
Para o parlamentar, com o programa, cria-se uma ferramenta alternativa para suplementar o serviço já oferecido pela rede municipal diante da demanda existente.
De acordo com o projeto, para se beneficiar da iniciativa, se aprovada, os pais deverão residir em Araçatuba por pelo menos dois anos; possuir registro em carteira de trabalhou ou declaração de emprego equivalente; ter renda de até três salários-mínimos e efetuado cadastro na rede municipal de ensino para obtenção de vaga.
Entretanto, teriam prioridade famílias com maior número de filhos e que residam em imóveis alugados e casas populares. O texto também traz critérios para o credenciamento de instituições interessadas na parceria. Os contratos terão duração de 12 meses.

ARNON GOMES
Araçatuba

Comment here