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Município vai estudar isenção de IPTU para beneficiários de programa

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Prefeitura de Araçatuba vai estudar a possibilidade de isentar da cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Ubano) oriundos do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) enquanto não se consolidar a propriedade em nome dos arrendatários. A avaliação decorre de indicação, com o pedido, feita pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL) aprovada, recentemente, pela Câmara Municipal. O parlamentar alega que a imunidade tributária para os contemplados pelo programa federal foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em sua propositura, Pichitelli cita que, em 17 de outubro do ano passado, o Supremo acatou recurso da Caixa Econômica Federal contra o Município de São Vicente em relação à cobrança do imposto. A decisão exclui a execução da cobrança do IPTU, determinando a imunidade tributária aos beneficiários do PAR.
No entendimento do vereador do PSL, a decisão judicial torna ilegal a cobrança do IPTU aos contemplados pelo programa, “posto que não são proprietários dos referidos imóveis, mas apenas arrendatários”.
O representante cita ainda que vários bairros, em Araçatuba, foram construídos por meio dessa iniciativa do governo federal. “A cobrança indevida do IPTU dos beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial acarretará pedidos administrativos e ações judiciais visando à restituição do que foi pago indevidamente. Além disso, com a insistência da cobrança através do ingresso de execuções fiscais, certamente fadadas ao fracasso, irá ocasionar prejuízo ao município com a condenação em honorários advocatícios”, alerta o parlamentar, no documento.
O PAR é gerenciado pelo Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como agente executor e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) como financiador. Ele foi criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população que recebe até R$ 1,8 mil e vive em centros urbanos.
O PAR é desenvolvido em duas fases distintas. A primeira delas é a de compra de terreno e contratação de uma empresa privada do ramo da construção, responsável por executar as unidades habitacionais. Depois de prontas, as moradias são arrendadas com opção de compra do imóvel ao final do período contratado.

 

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