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Justiça rejeita pedido de bloqueio de bens de vereadores acusados de recebimento ilegal

ARNON GOMES – BURITAMA

A Justiça de Buritama rejeitou pedido de bloqueio de bens, no valor de R$ 22.483,18, de oito vereadores feito pelo Ministério Público. Eles são acusados de prática de improbidade administrativa pelo MP por terem aprovado, no começo do ano, lei que lhes garantiu o pagamento retroativo de férias e 13º salário.

“Apesar da duvidosa constitucionalidade da lei municipal que deferiu aos vereadores, com efeito retroativo, o pagamento de décimo terceiro salário, não restam suficientemente demonstrados os requisitos legais para a cautelar de indisponibilidade”, diz a decisão do juiz Eric Douglas Soares Gomes, de 26 de novembro, mas publicada apenas na última quarta-feira. Ao justificar a rejeição do bloqueio, o representante do Judiciário ressaltou que, no decorrer do processo, havendo elementos que tornem possíveis a indisponibilidade, a medida será tomada.

De acordo com o despacho, apesar da negativa à indisponibilidade do patrimônio, os parlamentares se tornaram réus na ação. O magistrado deu 15 dias para eles apresentarem defesa preliminar.

O CASO

No julgamento de mérito, se a ação for acatada, os membros do Legislativo denunciados poderão perder seus mandatos, paga multa equivalente a duas vezes o valor do prejuízo apurado, ficar proibidos de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais e ter os direitos políticos suspensos por até oito anos.

Estes pedidos foram feitos pelo promotor Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula em sua ação, movida no começo de outubro, conforme reportagem publicada por O LIBERAL REGIONAL no dia 6 daquele mês. Nela, o representante do Ministério Público diz ainda que o valor solicitado para bloqueio corresponde ao total desembolsado pelo Legislativo para pagamento de gratificação natalina e do terço de férias.

Foram denunciados os seguintes vereadores: Carlos Alberto dos Santos (PRB), Fernando Cristiano Lavecchia (PSD), José Antonio Espósito (PSD), José Domingos Martins Filho (PPS), Jélvis Ailton de Souza Scacalossi (PTB), Osvaldo Custódio da Cruz (PPS) e Osvaldo Sebastião dos Santos (DEM). Também foi processado Ronaldo Ramos Fernandes (PSD), cassado em setembro por quebra de decoro parlamentar. Cada um deles recebeu a quantia de R$ 2.754,19, com exceção de Jélvis, que, por ser presidente da Câmara neste ano, ganha mais: R$ 3.203,85.

Da atual legislatura, apenas os vereadores Antonio Romildo dos Santos (PTB), Douglas de Farias Freitas (PRB) e Vania Teresinha Maceno Nazário (PRB) não quiseram receber o benefício.

Para o promotor, a lei 4.424, de 12 de janeiro deste ano, violou a Constituição Federal, segundo a qual a remuneração dos vereadores deve ser fixada ao fim de uma legislatura para a subsequente. No caso, a lei criada em 2018 autorizou o pagamento retroativo a 1º de fevereiro de 2017.

 

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TCE alerta câmaras municipais sobre pagamento de 13º

Há exatamente um ano, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) divulgou comunicado em que avisa as câmaras municipais sobre o pagamento de 13º salário a vereadores.

Conforme o órgão fiscalizador, o benefício só poderá ser concedido a partir dos próximos mandatos.

“Eventuais leis autorizadoras de concessão do 13º salario à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), deverão observar o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, inciso 6º da Constituição Federal”, destacou o secretário-diretor geral Sérgio Ciquera Rossi.

No início do ano passado, o Supremo decidiu pela constitucionalidade do pagamento de 13º e férias a prefeitos, vices e vereadores. Mas a Constituição determina que os subsídios devem ser fixados pelas câmaras municipais em cada legislatura apenas para o mandato seguinte. Por isso, enfatiza o conselheiro, eventuais concessões do salário extra só poderão ser pagas a partir de 2021.

De acordo com Ciqueira Rossi, o tribunal já rejeitou prestações de contas tendo como principal motivo o pagamento irregular de benefícios a políticos.

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