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Município quer impor regras para a produção e venda de carne moída

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Alimento que está entre os mais consumidos na refeição diária da população, a carne moída entrou na mira do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), órgão criado pela Prefeitura de Araçatuba no ano passado com o objetivo de proteger a saúde da população, inspecionando produtos de origem animal transformados e vendidos na cidade.
Após estudos feitos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, o prefeito Dilador Borges (PSDB) encaminhou à Câmara projeto que estabelece características mínimas de qualidade para o produto quanto à venda, manipulação e embalagem no comércio varejista de carnes. Dilador justifica a proposta, sob o argumento de “contribuir com a segurança alimentar do município”. A proposta começou a tramitar no Legislativo no último dia 8, com pedido de urgência do governo para sua votação, mas não está na pauta da sessão de amanhã.
A medida pretende atingir açougues com venda direta de carne ao consumidor final instalados em locais com acesso direto para a rua ou em áreas internas de mercados, supermercados, hipermercados e similares licenciados na Vigilância Sanitária Municipal. Se aprovada, todos esses locais precisão estar adequados ao SIM, que exige adequação de área física climatizada e sob condições sanitárias com registro das operações efetuadas na forma do POP (Procedimento Operacional Padronizado). Esse documento estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas de manipulação, produção, armazenamento e exposição para a venda de alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações, materiais e equipamentos.
CONJUNTO
Na prática, a administração municipal quer permitir a manipulação, a embalagem e a venda do produto mediante cumprimento de um conjunto de 12 medidas, a começar pela definição de que é direito do consumidor exigir que a carne seja moída na sua frente e no tipo de corte por ele solicitado.
A moagem terá de ocorrer em local com temperatura ambiente entre 12° e 18°C. O texto obriga ainda a embalagem imediatamente após a moagem, devendo cada pacote do produto ter o peso máximo de um quilo. E identificação por meio de rótulo registrado com os dizeres: “Conservar sob refrigeração (até 4°C) por até um dia”, “Manter no congelador (0° a -20° C) por até 15 dias” e “Após abertura da embalagem, conservar sob refrigeração por até 1 dia”.
A medida quer também obrigar os manipuladores a passarem por capacitação periódica em higiene pessoal, manipulação higiênica dos alimentos e em doenças veiculadas à alimentação. A capacitação terá de ser realizada a cada dois anos, promovida por entidade especializada e comprovada mediante documentação de curso de boas práticas na fabricação e/ou manipulação de alimentos. Pelo texto apresentado por Dilador, somente poderá ser vendida a carne moída por prazo máximo de um dia após a fabricação e se mantida sob refrigeração até 4°C.
Outra obrigatoriedade diz respeito ao reaproveitamento. De acordo com o plano municipal, a ideia é que a carne moída com prazo de validade vencido não seja aproveitada para fabricação de outros produtos de carne.
O governo quer também criar regra para a venda entre estabelecimento, permitindo-a somente se o produto estiver embalado e congelado. Por fim, propõe: que os documentos comprovadores da procedência da carne estejam disponíveis para a fiscalização; não sejam permitidos aditivos ou coadjuvantes de tecnologia; e o produto não contenha matérias estranhas de qualquer natureza.

Serviço fiscaliza produtos de origem animal

O SIM é responsável pela emissão de certificado de qualidade a empresas e empreendedores que trabalham com produtos de origem animal e estão em conformidade com as exigências sanitárias, prezando pela higiene e qualidade em seus processos de produção.
São produtos de origem animal sujeitos à fiscalização do SIM: animais destinados ao abate (carnes), seus produtos e subprodutos; leite e seus derivados; pescados e seus derivados; ovos e seus derivados; mel, cera de abelha e outros produtos e derivados.
O SIM Araçatuba fechou 2017 com três estabelecimentos registrados, sendo uma granja de ovos e dois laticínios, um deles de pequeno porte.

 

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