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Decreto prorroga vencimentos do IPTU suplementar

DA REDAÇÃO – BIRIGUI

Atendendo apelo popular e em concordância com sua base na Câmara de Birigui, o prefeito Cristiano Salmeirão decretou na terça-feira (30) que as datas de vencimentos do IPTU suplementar foram prorrogadas.
Com o decreto, aumenta o prazo para que o cidadão regularize sua situação no cadastro imobiliário municipal e o pagamento pode ser feito até o dia 9 de novembro (com desconto de 7% a vista) ou em três vezes (com desconto de 3,5%), sendo a primeira parcela para o dia 9 de novembro.
Levantamento feito pela administração apontou que muitos imóveis estão divergentes do registrado no cadastro, ou seja, foi encontrado diferença entre a área declarada no cadastro e a área efetivamente construída. Cerca de 30% dos imóveis estão com metragem divergente.
Como a Prefeitura de Birigui não pode abrir mão desta receita, sob pena de renúncia de receitas, o que caracteriza improbidade administrativa, o carnê do IPTU suplementar foi enviado aos proprietários que fizeram construções ou ampliações e não comunicaram a prefeitura.
Com essa medida, o cidadão que ampliou seu imóvel ou fez construção em seu terreno e não comunicou a Prefeitura de Birigui pode, agora, regularizar essa situação.

PERDÃO
A Prefeitura de Birigui lembra que enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei 105/2018, que dispõe sobre a retificação de ofício das informações do cadastro imobiliário municipal e disciplina os procedimentos para notificação do contribuinte, impugnação das alterações efetuadas na inscrição e lançamento e cobrança do IPTU complementar para o Exercício de 2018.
O objetivo do projeto, de autoria do prefeito Cristiano Salmeirão, era que os moradores que aumentaram seus imóveis e não informaram a prefeitura teriam perdão do IPTU complementar caso o espaço aumentado não ultrapasse R$ 100,00.
Como parte dos vereadores não aprovou o projeto, todos que fizeram reformas e pequenas ampliações (com valor menor que R$ 100,00) terão que pagar o IPTU suplementar.

CENTRAL
Aqueles que estão com dúvidas sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) suplementar devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, que funciona das 8h às 17h no Terminal Rodoviário do bairro Morumbi.

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