DA REDAÇÃO – ANDRADINA
O Governo de Andradina através da Secretaria de Negócios Jurídicos entrou com ação no TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), para a prefeita, Tamiko Inoue, voltar a ter autonomia em editar decretos municipais dentro das competências de seu cargo.
Segundo o secretário da pasta, Leonardo de Freitas, trata-se de um mandado de segurança contra o posicionamento do Governo do Estado de São Paulo, em decretar a quarentena em todos os municípios, retirando assim o poder constitucional dos prefeitos de determinarem em suas cidades quais medidas podem ser tomadas com relação ao que se trata de atividades essenciais e de reabertura do comércio.
“Em Andradina nós decretamos a quarentena antes mesmo do Estado e estamos tomando todas as providencias para manter a curva de contágio do novo coronavírus sob controle e dentro da capacidade hospitalar. O Governo de Andradina investiu pesado em equipamentos e profissionais com a abertura do Centro de Atendimento Covid-19 e temos uma situação, hoje, controlada”, comentou o secretário.
“O último boletim da equipe de Vigilância Epidemiológica apontou que nós não tínhamos na sexta-feira nenhuma pessoa internada com suspeita da doença. O uso de máscara já é obrigatório em Andradina assim como as regras de distanciamento e obrigação de pontos de higienização nos estabelecimentos de serviços essenciais que estão em funcionamento. Então entendemos que de maneira controlada e com um bom plano de ação que já temos preparados nós podemos promover a reabertura do comércio”, completou.
A ação foi protocolada no último dia 19 e o pedido de liminar ficou prejudicado em razão do feriado prolongado na cidade de São Paulo, a partir do dia 20, com adiantamento dos feriados. Ela foi proposta direto em segunda instância, que é o Tribunal de Justiça, em razão de ser contra o ato do governador.
A expectativa é que se tenha um posicionamento nesta terça-feira, com a volta do expediente jurídico na capital paulista.
A7 comercio Andradina
DIREITO – Ação no TJ contra o Estado pede que prefeita Tamiko Inoue volta a ter autonomia em seus decretos para analisar reabertura do comércio
