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Judiciário alerta contribuintes para programa de negociação de débitos

DA REDAÇÃO – ANDRADINA

O Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Andradina divulga a todos os contribuintes que sofrem processos de execução fiscal promovidos pela Prefeitura Municipal de Andradina, que está em vigor, desde o dia 2 de setembro de 2019, o Programa “Dívida Zero” do Governo de Andradina, com anistia de até 100% dos juros e multas de débitos de impostos e tarifas inscritos em dívida ativa (IPTU, ISSQN, tarifa de água e esgoto anteriores à concessão e demais débitos junto à Prefeitura), para pagamento à vista ou parcelado.
Para pagamentos à vista, as opções são: 100% de isenção dos valores de juros e multa nas quitações realizadas de 2 de setembro a 11 de outubro; 75% nos pagamentos efetuados entre 14 de outubro e 8 de novembro; 65% nos pagamentos efetuados entre 11 e 29 de novembro e 50% nos pagamentos efetuados entre 2 e 19 de dezembro.
Também há opção de parcelar a dívida, em até quatro parcelas, com descontos: O contribuinte que aderir ao programa do dia 2 ao dia 30 de setembro tem a opção de pagar em duas parcelas (entrada + 1) com 80% de anistia dos juros e da multa; de dividir em três vezes obtendo 70% de desconto ou pagar em 4 parcelas com desconto de 60%.
Para as adesões feitas de 1 a 31 de outubro o desconto é de 65% para pagamento em duas parcelas e, de 55% em três vezes. Durante o mês de novembro, de 1 a 29, será aberta adesão para o pagamento em duas parcelas com 55% de anistia.
Os contribuintes com débitos parcelados anteriormente também poderão aderir ao programa.
Aqueles com processo de execução fiscal já ajuizado deverão comparecer ao Serviço Anexo das Fazendas de Andradina, de segunda à sexta-feira, durante o mês de setembro, das 9 às 11 horas e das 12h30min às 19 horas e, a partir de outubro, das 12h30min às 19 horas, para retirar encaminhamento e guias para pagamento das custas processuais, eventuais despesas e honorários advocatícios. Com as guias pagas e encaminhamento em mãos, deverão optar pelo Programa, comparecendo na Central de Atendimento do Paço Municipal, com entrada pela rua J.A. de Carvalho, de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 16h30min.
“A oportunidade é única e evitará medidas de coerção inerentes ao processo de execução fiscal, como bloqueio de contas bancárias, inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bloqueio, penhora e leilão de veículos e outros bens móveis e imóveis”, diz nota enviada pelo doutor Jamil Nakad Júnior, juiz corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Andradina.

 

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