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Fundos do Idoso têm até dia 30 de setembro para realizarem cadastramento

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa têm até o próximo dia 30 de setembro para realizarem seu cadastramento ou atualização cadastral junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O procedimento é indispensável para que o fundo esteja apto a receber destinações do Imposto de Renda Pessoa Física feitas diretamente na Declaração do IRPF de 2020.
A nova modalidade de destinação, mais simples e cômoda para o contribuinte, foi instituída por meio da Lei nº 13.797/2019. Até 2019, apenas os Fundos do Direito da Criança e do Adolescente podiam receber destinações realizadas via Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Essa nova sistemática estendida aos Fundos do Idoso é uma alternativa à destinação feita diretamente aos fundos ao longo do ano e informada na DIRPF do ano seguinte, que continua existindo.
Para poderem receber esses recursos financeiros destinados via Declaração, os fundos municipais, distrital, estaduais e nacional do Idoso precisam possuir CNPJ próprio ativo, com nome que contenha a expressão “idoso” e natureza jurídica de fundo público, além de realizar o cadastramento junto à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do MMFDH.
No momento do cadastro, devem ser informados os dados bancários para crédito das doações, incluindo número do banco, agência e conta bancária. A conta deve ter sido aberta em banco público e em nome do próprio fundo.
Finalizado o prazo para cadastramento, a Secretaria da Pessoa Idosa repassará as informações à Receita Federal. Os fundos que não se cadastrarem ou que apresentarem informações inconsistentes não constarão do Programa Gerador da Declaração (PGD) do IRPF 2020 e não poderão receber destinações feitas diretamente na Declaração.
Caso identifique algum problema com o CNPJ, o responsável pelo fundo deve procurar a Unidade de Atendimento da Receita Federal mais próxima.
O cadastramento dos fundos é feito por meio do site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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