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Justiça manda município reintegrar servidora que pediu demissão por causa de problema mental

ARNON GOMES – MIRANDÓPOLIS

A Justiça de Mirandópolis determinou que a Prefeitura reintegre ao seu quadro de funcionários uma servidora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. Ela havia sido exonerada em 2013, ainda na gestão do então prefeito Chicão Momesso (PP), após pedir exoneração, mas, depois, recorreu à Justiça para conseguir sua readmissão sob o argumento de que sofre de problemas mentais.
De acordo com despacho da juíza Thaís da Silva Porto do último dia 23, o município tem um mês para readmitir a funcionária sob risco de multa de R$ 100 por dia, até o limite de R$ 2 mil, sem prejuízo de nova avaliação após o prazo. A reportagem apurou junto ao Judiciário que a decisão ainda não foi cumprida.
A ordem para a execução imediata do que foi decidido ocorre após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitar recurso da administração municipal contra decisão de dezembro de 2017 que acatou ação movida pela servidora, pedindo a anulação de rescisão contratual e sua reincorporação ao corpo de trabalhadores da Prefeitura.
Na ação com a qual ingressou, a mulher admite que pediu demissão, porém, sustenta que padece de doença mental. O poder público local, por sua vez, em todas as oportunidades, contestou essa argumentação, sustentando que a servidora sempre exerceu suas funções e não apresentou comportamento capaz de indicar que não estaria no pleno gozo de suas faculdades mentais. Disse ainda que sempre agiu de forma impessoal.
Para chegar à sentença favorável à servidora pública, a Justiça cruzou informações referentes ao período em que ela pediu a demissão e o qual laudo apontava sua incapacidade. A investigação apurou que ela requereu a exoneração em 6 de dezembro de 2013. Nesse período, exames comprovaram que ela era incapaz.
“Demonstrada a incapacidade (…) para a prática dos atos da vida civil ao tempo da exoneração, é o caso de se anular o ato de exoneração”, afirmou o juiz Fernando Baldi Marchetti, de Mirandópolis, na primeira decisão. Na mesma sentença, ele ressaltou que a anulação da demissão tem como consequência o pagamento dos salários com desconto previdenciário, contagem de tempo de serviço para aposentadoria e demais abatimentos legais, como se não houvesse sido exonerada.
O entendimento do juiz de primeiro grau foi ratificado no TJ, durante julgamento de recurso da Prefeitura. “Não há como se ignorar que no período em que foi efetivada a exoneração da servidora, a autora se encontrava em condição precária de saúde, fazendo jus à anulação da pena de exoneração”, disse o relator do caso na corte, Antonio Celso Faria, em seu despacho.

 

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